Andamento do Processo n. 0082279-74.2019.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 12/09/2019 do TJRJ

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Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

043. RECURSO INOMINADO 0082279-74.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IV JUI ESP CIV Ação: 0082279-74.2019.8.19.0001 - RECTE: ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONÇALVES OAB/RJ-146618 ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA OAB/RJ-182708 ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-220078 RECORRIDO: VIA VAREJO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, acolher os embargos de (fls.246/249) para sanar a contradição e a omissão do voto (fls.245) para esclarecer que o prazo concedido de 10 dias deve ser contado a partir do momento que o autor fornecer o endereço para retirada do produto. Quanto aos embargos de fls.250/251 Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.