Andamento do Processo n. 1000417-78.2018.8.26.0268 - Interdição - 12/09/2019 do TJSP

Itapecerica da Serra

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE MASCARENHAS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0687/2019

Processo 1000417-78.2018.8.26.0268 - Interdição - Tutela e Curatela - A.A. - I.A. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa de IRINEU DE ALMEIDA, qualificado às fls.11, Rg nº 32.516.499-X, natural de São Lourenço da Serra, nascido em 02.02.1976, filho de Altino de Almeida e Maria José da Silva de Almeida, para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais quais os aludidos pelo art. 1.782, do CC/2002: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, por isso para representá-lo tão só na prática desses atos e mesmo assim mediante prévia provocação e autorização judicial. Nomeio-lhe como curador a parte requerente ALTINO DE ALMEIDA, Rg nº 36.970.340-6, SSP/SP, e CPF nº 307.483.928-74. Ressalvo os direitos do curatelado à prática dos atos da vida civil, especialmente aqueles previstos no art. 6º, c.c. art. 84, ambos da Lei nº 13.146/15. Não havendo patrimônio a ser administrado, desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando o(a) curador(a) dispensado da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Transitada em julgado a presente sentença, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, c.c. art. 9º, inciso III, do CC/2002: Dê-se publicidade através do DJE, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, oficiando-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para registro da presente sentença de interdição (art. 92, Lei nº 6015/73). Ciência ao Ministério Público. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Com o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários em favor do Curador especial, nos termos do Convênio DP/OAB. Após o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)