Andamento do Processo n. 1017078-89.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - 12/09/2019 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR AMARO MARINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0463/2019

Processo 1017078-89.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Grafica e Editora Diario do Litoral Ltda-epp - Vistos. Recebo os embargos e suspendo a execução na extensão da impugnação. 2) Por entender que os equipamentos oferecidos à penhora, e aceitos pela exequente como garantia do juízo, implicaram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, busca a executada a concessão de tutela de urgência em ordem a obter a certidão de regularidade fiscal, bem como para a retirada de inscrição da empresa nos cadastros informativos do SERASA, a fim de elidir os efeitos da imputação de inadimplência. Entretanto, a matéria aqui tratada envolve situações distintas. O oferecimento de bens à penhora, de per se não basta à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, hipótese não catalogada no inventário do art. 151 do CTN, não havendo como confundir hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, fenômeno de direito material, com garantia do juízo, de percussão em ambiente processual. É dizer, ainda que a garantia da execução seja suficiente a suspender a realização de atos constritivos na execução fiscal e autorizar o oferecimento de embargos pelo executado, inclusive com possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), não se pode perder de vista que a garantia processual ofertada não é capaz de suspender a exigibilidade do próprio crédito tributário, representado pela certidão da dívida ativa. Assim, ressalte-se que a garantia do juízo não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstante, apenas, os efeitos secundários da existência da dívida, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Assim presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para que o débito referido na inicial destes embargos, relacionado à correlata execução fiscal, não seja óbice à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, e para que seja providenciada a exclusão do nome da embargante no SERASA ou qualquer outro cadastro informativo de devedores até o desfecho dos presentes embargos. À impugnação. Intime-se. Santos, 03 de setembro de 2019. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Juiz de Direito - ADV: ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)