Andamento do Processo n. 1000039-72.2018.8.26.0511 - Processo Digital - 12/09/2019 do TJSP

Piracicaba

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000039-72.2018.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Jose Vicente Masone - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -EMENTA - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO RECORRENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL JÁ AFASTADA E DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - REVISÃO CONTRATUAL VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA’ - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSOMEM MAIS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO NECESSIDADE DE SE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR LIMITE QUE DEVE ENGLOBAR TANTO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUANTO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE MÚTUO CUJO PAGAMENTO SE DÁ POR INTERMÉDIO DE DÉBITO EM CONTA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03, DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014, DECRETO ESTADUAL Nº 61.470/15, DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/15 E LEI 13.172/2015 - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL, R$ 500,00, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FIXAÇÃO DO TETO DE R$10.000,00 PARA A APLICAÇÃO DA MULTA MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO NÍTIDO SEU CARÁTER PROCESSUAL SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Eva Claudia Pigozzo Cezar (OAB: 385961/SP) - Flavia Cristina Penteado Martins (OAB: 338162/SP)