Andamento do Processo n. 1047340-94.2019.8.26.0053 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

16ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUIZA VILLA NOVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2019

83. Processo 1047340-94.2019.8.26.0053 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Associação Grupo Viva Vida de Vila Nova Curuçá - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da análise do exposto na inicial e documentos que a instruem, extrai-se que a autora se estabeleceu na Rua Pedro Meira, s/n, desde a sua fundação, formalizada no ano de 2003, e que no local há um galpão que foi construído para que a autora pudesse desemvolver suas atividades, sendo que a verba para tanto foi disponibilizada com recursos público, através da Casa de Saúde Santa Marcelina, pois na época a autora ainda não havia se constituído formalmente. As fotografias e documentos apresentados indicam que a autora vem exercendo suas atividades no local desde aquela época e até o momento, inclusive, ao que parece, arcou com custos na construção do galpão, o qua vem mantendo durante todos esses anos, em situação que caracteriza regular exercício da posse, autorizada pelo Poder Público, o que lhe confere legitimação. As atividades que a autora exerce são de natureza social, são voltadas ao atendimento da comunidade integrada por pessoas idosas. Nestas condições, parece ilegal a recente turbação sofrida pela autora e que exerce posse regular e legítima, e que consistiu na intimação enviada pela ré à autora, para que essa desocupe o galpão imediatamente, fundada em Instrução Normativa. Comprovados, pois, os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para determinar à ré que se abstenha de turbar a posse da autora, de modo a lhe assegurar a continuidade na posse do imóvel até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa. Cite-se e intime-se a ré acerca da liminar deferida e para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via desta decisão assinada por meio digital serve como mandado proibitório e de citação, e como ofício. Intime-se. - ADV: ROBERTO ZYAHANA OLIVEIRA (OAB 274394/SP)