Andamento do Processo n. 1046263-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 12/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0272/2019

Processo 1046263-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudio Roberto de Franca - Diretor do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Claudio Roberto de Franca, qualificado(a)(s) na petição inicial ou em documento(s) com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], ajuizou(aram) mandado de segurança contra ato do(a)(s) Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP em que requereu seja concedida liminar e, ao fim, ordem para que “a autoridade impetrada efetue a exclusão da pontuação referente ao auto de infração AIT nº 3 T 025310-0, da portaria de suspensão de nº 23120008402/18, para que a parte Impetrante possa obter a segunda via, de sua Carteira Nacional de Habilitação”, visto que se refere a infração que não pode ensejar ou fazer suportar pena de suspensão do direito de dirigir, visto não ser concernente à condução de veículo. Instruiu(íram) a petição inicial com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Há manifesta ilegitimidade passiva in casu, porquanto o processo administrativo de autos n. 8.977/18 instaurado foi na CIRETRAN do Município de Lins e a decisão nele tomada, pois, emanou do respectivo Diretor e não de qualquer autoridade coatora sediada nesta Comarca. E não é caso de mandar corrigir o polo passivo porque, não bastasse o exposto, é também certo que este mandado de segurança veio a destempo, porquanto a decisão tomada naquele processo administrativo veio a transitar em julgado e na data de 9 de abril de 2019 houve expedição de notificação pertinente, conforme “FAC Lote/Ano - Seq” referido a fls. 36. Ou seja, passados foram 146 dias desde então até ser proposta a ação mandamental, porém o prazo para sua impetração é de 120 dias. Posto isto, extinto este processo tanto por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do C.P.C.) como por decadência (art. 23 da Lei Federal n. 12.016/09). Oficie-se. Não há custas e despesas (defere-se a assistência judiciária gratuita). Descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 02 de setembro de 2019. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)