Andamento do Processo n. 1046292-03.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 12/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0272/2019

Processo 1046292-03.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilvan Arcanjo da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Gilvan Arcanjo da Silva, qualificado a fls. 1, ajuizou mandado de segurança contra ato do Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp, alegando que: foi instaurado em seu desfavor processo de cassação de direito de dirigir em razão de suposta violação à legislação de trânsito; não foi notificado da lavratura dos autos de infração, tendo deles tomado ciência mediante consulta realizada na internet; seus dados junto ao Detran estão atualizados; não pôde realizar a indicação do condutor; não consegue obter sua habilitação, pois a autoridade coatora o impede; sua defesa sequer foi admitida; não se pode inserir a penalidade no prontuário quando o processo ainda está em curso; há nítido excesso na aplicação da medida cautelar; não esgotadas as vias recursais, forçoso é que se reconheça a ilegalidade do bloqueio; todas as infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo; não houve flagrância no ato de violação da suspensão; os atos administrativos sancionadores são vinculados; a infração discutida nos autos não admite indicação de condutor. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para anular as multas e o procedimento de suspensão de direito de dirigir, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de bloquear o seu prontuário antes de exauridas as vias administrativas de impugnação. Requereu, ainda, a concessão de liminar suspendendo a eficácia da penalidade imposta. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 9/43). É o relatório. Passo a decidir. I A petição inicial foi instruída com instrumento de mandato (fls. 9), documentação atinente ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 10/16), documentos pessoais do impetrante (fls. 17/18), certidão de pontos no prontuário de motorista (fls. 19), cópia de decisão judicial (fls. 20/21), cópia das Resoluções n. 182 e 404 do Contran (fls. 22/38), cópia de V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 39/43) e nada mais. Não há documento a demonstrar como ocorreu a tramitação do processo administrativo de

cassação e/ou de suspensão a que se faz alusão na demanda e em que estágio estaria. Também não há prova de que não foi o impetrante notificado da lavratura do auto ou autos, supondo existam outros de infração (fls. 19), para o que bastaria juntar aos autos certidão de remessa postal expedida pelo Detran ou pelos demais órgãos autuadores, supondo existam outras infrações -, não cabendo então falar em produção de prova negativa. E as infrações de trânsito indicadas a fls. 19 em nada amparam a alegação de que não poderiam referir-se à parte impetrante, mas apenas e meramente ao proprietário do veículo, bastando para assim concluir ver a natureza delas. Sequer há prova documental acerca da alegada inserção prematura de pontos no prontuário do impetrante ou do alegado bloqueio. Enfim, a petição inicial é em nada instruída documentalmente relativamente às alegações feitas na ação mandamental e sequer foi observado o prazo decadencial legalmente previsto para o ajuizamento da demanda. E mais, a parte impetrante não alegou e tampouco demonstrou que foi impedida de ter acesso a tais documentos e nem requereu, sob este prisma, sejam requisitados nos termos do art. 6º, § 1º da Lei Federal n. 12.016/09. II O art. 10 da mesma Lei Federal n. 12.016/09 prescreve que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. É o que dispunha, também, o art. 8º da Lei Federal n. 1.533/51 sob cuja vigência já se decidiu que “à impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8º da Lei 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser ‘o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei’. Precedentes” (STJ, REsp 894.788/MT, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, vu, j. 27.2.07, DJe 9.3.07). E, realmente, “a inicial não foi instruída com prova pré-constituída dos fatos alegados, em especial dos atos e omissões imputados às autoridades indicadas como coatoras. Por não comportar dilação probatória, o ‘mandamus’ deve ser extinto sem resolução de mérito” (STJ, AgRg no MS 20.263/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, vu, j. 3.2.14, DJe 21.3.14). Ou por outras palavras, “constitui ônus do impetrante instruir a ação mandamental com documentos suficientes para demonstrar a violação a direito líquido e certo que alega, dado o descabimento de dilação probatória nesse tipo de procedimento ... Portanto, sem prova pré-constituída da violação de direito que se alega, cumpre manter o indeferimento da petição inicial, por inadequação da via processual eleita” (TJSP, Ap. 0093865-10.2005.8.26.0000, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j. 9.9.09). E além disso, “não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os documentos estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 12016/2009” (STJ, RMS 33.824/MS, 2ª T., Rel. Humberto Martins, vu, j. 24.5.11, DJe 1º.6.11). III Posto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 10 da Lei Federal n. 12.016/09). Não há custas e despesas (fica deferida a gratuidade da justiça) Descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 02 de setembro de 2019. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)