Andamento do Processo n. 1002058-14.2018.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - 12/09/2019 do TJSP

Caconde

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1185/2019

Processo 1002058-14.2018.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antônio Marcelino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da aposentadoria do autor, aplicando para tanto as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que alteraram a limitação do teto dos benefícios previdenciários, aproveitando-os e acrescentando-os no cálculo do benefício. Também condeno o requerido a pagar ao requerente todas as diferenças oriundas da revisão do benefício previdenciário, tal como referido, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo orientação já emanada do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.270.439-PR, transitado em julgado em 05/12/2018, sob o regime do art. 543-C do CPC, considerando que “a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas”. Portanto, adota-se para cômputo da correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-especial -IPCA-e; e, quanto aos juros moratórios, contados a partir da citação, os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança. Ante o disposto no artigo 496, § 3º do NCPC, a análise da possibilidade de dispensa do reexame necessário será feita após a apresentação dos cálculos pelo requerido. Suportará o vencido o pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser de 10% sobre o valor da condenação, ou seja, incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença (artigo 85, § 3º, do C.P.C., e Súmula 111 do STJ). Tendo em vista tratar-se de autarquia federal e litigar a autora sob o pálio da assistência judiciária gratuidade, descabe condenação em custas processuais (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96). Intime-se o INSS desta sentença, através do Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. P.I.C - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)