Andamento do Processo n. 0041191-29.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 12/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA MORAIS BICUDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA RODRIGUES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2019

Processo 0041191-29.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.G. - M.P.G. - 1 - Fls. 74: exclua-se do cadastro. 2 - Fls. 78/80: indefiro a citação por telefone ou whatsapp, por falta de amparo legal. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I -Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. II - Verifica-se a ausência de fundamentação pelo juízo de origem em relação aos motivos que o levaram a crer ser o apelado beneficiários deste beneplácito, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO -APL 03976489720168090072. Data de publicação: 28/06/2019). 3 - A citação por edital será apreciada após esgotadas todas as possibilidades de localização do requerido. 4 - Concedo mais um prazo de cinco dias para que o requerente esclareça quanto ao endereço do requerido, providenciando outros mapas (fls. 32) e/ou alterando o número (fls. 58), após, retornem à conclusão para designação de audiência. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, por carta. -ADV: CAIO MAURICIO MARTINS TEIXEIRA (OAB 401151/SP)