Andamento do Processo n. 1064319-92.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários - 12/09/2019 do TJSP

Florida Paulista

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO KINOSHITA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0126/2019

Processo 1064319-92.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Novação - Gam Empreendimentos e Participações S.a. - - Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO - - FAZENDA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA - - Fazenda Pública Federal - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - - Erotides Martins Rios - - Dalva Trindade Sacchetin - - EULAIR DEBERALDINI - - Gino de Biasi Neto - - Gisele de Biasi Godoi - - Gilberto de Biasi - - Banco Bradesco S/A e outros - FERNANDO LUIZ RIZZO - Lívia Gavioli Machado e outro - CHB COM. SISTEMAS LTDA e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto - Vistos. I Administrador Judicial Manifeste-se o Administrador Judicial: a) Fls. 37.119/37.120: Pedido da credora MARIA LUCILA DE BARROS LAHAM; b) Fls. 40.647: Pedido de desistência da arrematação do Lote 04. c) Fls. 41.711/41.714: Petição do BNDES para que seja determinado o pagamento pela venda de bens de sua propriedade. Sem prejuízo, informe o Administrador: 1) se foi dado cumprimento pela USINA DRACENA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA à decisão de fls. 40.365/40.367, com a devolução dos 250 tubos de irrigação; 2) informe acerca do cumprimento do primeiro e segundo parágrafo da decisão de fls. 41.544/41.545. Fls. 41.506/41513 e 41.838: Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie o Administrador Judicial o necessário para a reserva de valores, conforme decidido pela E. Superior Instância.II Habilitações Fls. 41.555/41.557; 41.619/41.621; 41.716/41.717; 41.839/41.842: observem os credores as determinações da decisão e convolação da falência para a correta habilitação, eis que aqui no corpo dos autos, não serão consideradas. As habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico (falê[email protected]), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. O retorno se dá com a publicação do edital de credores, onde possível impugnação em caso de falha. Cadastrem-se os Procuradores para intimação. III - Impugnações Fls. 41.061/41.063: informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores. Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. IV ITBI Fls.41.542/41.543: Intime-se o Município de Flórida Paulista acerca do cálculo de ITBI a incidir sobre o valor da arrematação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: ‘Tributário imposto de transmissão arrematação. O cálculo para o imposto referido há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido (Resp nº 2525, Rel. Min. Armando Rolemberg, DJ de 25-06-1990, p. 6027). Ementa: Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Base de cálculo. Valor venal do bem. Valor da avaliação judicial. Valor da arrematação.I O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.II Recurso especial provido . (Resp nº 863893, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07-11-2006, p. 277). A expedição da carta de arrematação fica condicionada ao pagamento do referido imposto e à rejeição dos Embargos de Declaração, conforme cópia de fls. 41.844/41.856. V EDITAL Fls. 41.864: Ciência aos interessados acerca da Relação de Credores Apresentada às fls. 41.865/41.889. A todos os credores, é de rigor corrigir e esclarecer os termos da Lei nº 11.101/05, acerca da verificação e habilitação e créditos, dissipando dúvidas. Roga-se tenham doravante atenção ao procedimento. O primeiro edital, apresentado às fls. 41.865/41.889 é de convocação de credores , atendendo-se o disposto no § único do artigo 99, até por isso, consignou o Administrador de forma expressa: Ressalta que todas as divergências e habilitações de crédito já encaminhadas serão analisadas para elaboração da próxima relação de credores, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. . Enfim, de nada vale a qualquer dos credores a apresentações de habilitação e qualquer impugnação nestes autos.Repita-se, como já decidido: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico ([email protected]), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas . O mesmo se diga das impugnações, isto porque como consta no artigo 7o da Lei de Falências: A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. POR OUTRAS PALAVRAS, APÓS O PRIMEIRO EDITAL, conta-se prazo de 15 dias para apresentação AO ADMNINISTRADOR AS HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS. A tanto devem os credores utilizar o meio eletrônico [email protected] APÓS ESTES ATOS, COMO DETERMINA A LEI Nº 11.101/05, EM SEU ARTIGO 7º: § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. E, na sequência, apenas após a publicação deste EDITAL COM A RELAÇÃO DE CREDORES É QUE SE ADMITIRÁ, NOS AUTOS, EM INCIDENTE PRÓPRIO, A IMPUGNAÇÃO: Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. VI - Determinações à serventia Fls. 41.102/41.104: Defiro. Expeça-se o necessário. Fls. 41.704: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Fls. 41.844/41.857 e 41.860/41.863: Vistas ao MP. Fls. 41.865/41.889: Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), JORGE LUIS FERREIRA GUILHERME (OAB 305701/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NÁDIA REGINA MENDES LEOCÁDIO (OAB 323101/SP), JULIANO RAFAEL PEREIRA CAMARGO (OAB 328757/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MILTON RODRIGUES

DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), THAIS SOARES DE MACEDO FLAUSINO (OAB 348153/SP), MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP), CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/SP), BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/ SP), DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP), RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI (OAB 303801/SP), MARIELDA DE BARROS BORELLI (OAB 134270/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA (OAB 294817/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP), CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB 301257/SP), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), MARINA ESTATO APSAN FREDIANI (OAB 386158/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), JOAO ADALBERTO PIFFER (OAB 382109/SP), MARIA FERNANDA BUTARELO TOFFOLI (OAB 383079/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), WEBERT FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 394605/SP), MARCOS RODRIGO SILVA MENDES (OAB 12312/MA), LUCIANA AMORIM BERNARDI DE CARVALHO (OAB 406050/SP), SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP), FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 132374/MG), ERICK SOARES TELES (OAB 16548/MT), OG KUBE JUNIOR (OAB 5936/MS), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR (OAB 129440/SP), PAULO HENRIQUE LEBRON (OAB 125625/SP), NELSON ADRIANO AUGUSTO DA CRUZ (OAB 113384/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), EMANUEL FLORESTA LIMA (OAB 107535/SP), JOSE LUIS LEOCADIO ALVES (OAB 100874/SP), RENATO JOSÉ PAULINO (OAB 363803/SP), FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI (OAB 367648/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/ SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ODETE MARIA DE TOLEDO PACHECO (OAB 235635/SP), ALYNE ALVES DE QUEIROZ (OAB 239611/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/ SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP), DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), CLÁUDIA MARIA DALBEN ELIAS (OAB 159448/SP), ADALBERTO LAHAM (OAB 157834/SP), ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA (OAB 201324/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/ SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 197174/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/ SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), CLEBER BARBOSA ALVES (OAB 272048/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), PAULA RENATA MINUTTI (OAB 137183/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/ SP), LUCIMEIRE FAGUNDES DA SILVA (OAB 265385/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), MARCIO HENRIQUE LANZA (OAB 256323/SP), SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP)

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