Andamento do Processo n. 0046804-19.2012.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - 12/09/2019 do TJSP

Guarulhos

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA MARIA MARCONDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0393/2019

Processo 0046804-19.2012.8.26.0224 (224.01.2012.046804) - Consignação em Pagamento - Obrigações - Edna Marcos Siqueira - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Aparecido do Amaral fl 581 - Vistos. Elaborados os cálculos pela contadoria (fls. 586/592), a autora concordou com os valores apurados (fls. 600) e a parte ré apesentou impugnação (fls. 609/612). Alega a ré (fls. 609/612) que os parâmetros a serem seguidos devem ser os estabelecidos no contrato, pois as cláusulas pactuadas não foram alteradas. Juntou cálculos (fls. 613/615). Nos cálculos foram aplicados devidamente juros de mora, multa e correção em razão do atraso conforme índices contratuais (fls. 586/591), e nos termos da decisão de fls. 571/572. Observa-se, ainda, que a contadoria judicial procedeu ao reajuste das prestações conforme IPC-FIPE, nos termos do contrato. Tal fato afasta a alegação da ré de que não foram observadas as cláusulas contratuais para correção das parcelas. Desta feita, a impugnação é descabida. Posto isto, REJEITO a impugnação, e, não havendo outros pontos divergentes com relação aos cálculos lançados, homologoos. Considerando que não houve impugnação (fls. 488) quanto à penhora de fls. 477, defiro o levantamento. Decorrido o prazo para impugnação ou interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se guia em favor dos patronos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência. - ADV: APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/ SP), SIMONE SANTOS DA SILVA (OAB 271997/SP)