Andamento do Processo n. 0011564-13.2015.4.03.6181 - Apelação Criminalnº - 12/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 65609/2019

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7683/2019 DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINALNº 0011564-13.2015.4.03.6181/SP

2015.61.81.011564-9/SP


APELANTE 


Justiça Pública 

APELADO(A) 


EDMILSON APARECIDO DACRUZ 

ADVOGADO 


SP261792 ROBERTO CRUNFLI MENDES e outro(a) 

APELADO(A) 


REGINAIRENE FERNANDES SANCHEZ 

ADVOGADO 


SP303137 KAROLINE DACUNHAANTUNES (Int.Pessoal) 
  

SP0000DPU DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO (Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00115641320154036181 8P Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Vistos.

Fls. 553/556:o réuEdmilsonAparecido da Cruzpeticiona nos autos alegando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, combase na pena in concreto, nos moldes da decisão em que pronunciada comrelação à corré Regina, razão pela qualrequer a extensão dos efeitos desta, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

De fato, da leitura do voto que ensejouo acórdão depreende-se que a conduta praticada pelo recorrente, talqualaquela imputada à corré, viabilizoua concessão de benefício previdenciário indevido emfavor de terceira pessoa, de sorte que o delito por ele praticado tambémtemnatureza de crime instantâneo comefeitos permanentes, cujo termo inicialé o recebimento da primeira prestação do benefício indevido.

Assimsendo, à luzdo disposto no aludido art. 580 do CPP, tendo emvista que a pena de ambos os corréus restoudefinitivamente fixada em1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, deve ser pronunciada, também, a prescrição da pretensão punitiva comrelação ao peticionário. Por importante, consigno a fundamentação pertinente, a elucidar o termo iniciale os marcos interruptivos da prescrição:

"(...)

In casu, o pagamento da primeira parcela do benefício indevido ocorreu em 09.02.2010. O recebimento da denúncia, por sua vez, ocorreu em 30.09.2015 (fls. 109/111). Foi prolatada sentença absolutória (fl. 379). Este Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 08.04.2019 (fl. 440), deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, fixando a pena da ré em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa.

Considerando-se a pena in concreto cominada à ré, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos, à luz da dicção do art. 109, V, do Código Penal.

Desse modo, de rigor o reconhecimento do decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando-se a possibilidade de a prescrição, no caso em tela, ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia, pois os fatos ocorreram antes da alteração promovida pela Lei n. 12.234 /10."

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EdmilsonAparecido da Cruz quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, emrazão da prescrição da pretensão punitiva in concreto, combase nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e (na redação anterior à Lein. 12.234 /10), todos do Código Penalc.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, e torno semefeito a decisão de fl. 547/549, ficando prejudicado o recurso especialde fls. 447/465.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente