Andamento do Processo n. 0002060-37.2017.403.6108 - 12/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Bauru

3ª Vara de Bauru

Expediente Nº 11745

Procedimento Comum

0002060-37.2017.403.6108- MIGUELINACIO FERREIRA (SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A (SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E SP130291 - ANARITADOS REIS PETRAROLI) X CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP293119 - MAIRABORGES FARIA) X UNIÃO FEDERAL

Defiro o pedido de perícia, formulado pela parte autora, fls. 317 e pelo réuBradesco Seguros, fls. 315.

Designo como Perito Judicialo Engenheiro CivilLuizFernando SilveiraArrabal, CREAPR-19651/D, que deverá ser intimado para que se manifeste acerca de sua aceitação ao encargo, bemcomo para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias, devendo observar que restou, nestes autos, apenas 01 imóvela sofrer perícia, referente ao autor MiguelInacio ferreira.

No entanto, antes da intimação do Perito, poderão as partes, no prazo de quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, do CPC).

Oportunamente, coma apresentação da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se a respeito.

Havendo concordância, o réuBradesco Seguros deverá proceder ao depósito judicialde 50%do valor (50%para cada uma das partes que requererama prova pericial, art. 95, do CPC), ematé dezdias.

Tendo emvista ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, as custas da perícia serão pagas no triplo do valor máximo previsto na tabela emvigor, considerando-se a complexidade do trabalho.

Após, intime-se o Perito nomeado, para que designe dia, hora e localpara o início dos trabalhos periciais. Como cumprimento, intimem-se as partes.

Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias, ao senhor Perito, contados do início dos trabalhos periciais, para a entrega do laudo emSecretaria.

De outra parte, indefiro os demais pedidos de fls. 316 do Bradesco Seguros, pois diligência que compete ao próprio interessado, exercitávelno âmbito administrativo, e decorre do direito fundamentalde petição (art. , XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas emcaso de comprovada e injustificada resistência.

Int.