Andamento do Processo n. 0001810-93.2017.403.6143 - 12/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Limeira 1ª Vara de Limeira

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA 1ª VARA DE LIMEIRA

Dra. Carla Cristina de Oliveira Meira

Juíza Federal

Dr. Marcelo Jucá Lisbo

JuizFederal Substituto

Ricardo Nakai

Diretorde Secretaria

Expediente Nº 2438

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0001810-93.2017.403.6143- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALX LOURIVALDO DE JESUS NEVES (SP301955 - FABIO MARTINS BARBOSADOS SANTOS)

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALemque se imputa a LOURIVALDE JESUS NEVES, a prática dos crimes previstos nos artigos 29, parágrafo 1º, III da Lei9.605/98 e 296, parágrafo 1º, III do Código Penal.Consta da denúncia que, policiais militares ambientais deAraras/SP, se dirigiramaté a residência do réupara averiguação de denúncia sobre adulteração de anilhas de propriedade do IBAMA para passeriformes. No localfoiconstatado que o acusado estava na posse de cinco passeriformes, sendo que a permissão concedida pela autoridade competente era para apenas quatro passeriformes. Ainda segundo a acusação, o relatório fotográfico concluiuque as quatro anilhas localizadas nos pássaros apresentavamsinalde adulteração.Instruia denúncia o IPLnº 0262/2017.Adenúncia foirecebida em12/01/2018 (fl. 49).Citado, o réu ofereceuresposta à acusação às fls. 60/65, requerendo sua absolvição por ser pessoa simples, de pouca instrução. Aduzque cria pássaros desde a infância, que não temdiscernimento de que estaria cometendo crime ambiental, tampouco sabia que as anilhas emseus pássaros haviamsido alteradas. Refere que não agiude má fé, tanto é que os animais continuamsob seus cuidados, tratando os comamor e carinho e fornecendo-lhes o que for necessário.O MPF manifestou-se à fl. 71, oportunidade emque postulouo regular prosseguimento do feito.Afastada a hipótese de absolvição sumária, foidesignada audiência de instrução, na qualfoiinterrogado o réu (fls. 84/86). As testemunhas de acusação foramouvidas na comarca de Pirassununga/SP (fls. 85/87 e CD fl. 93). Sendo assim, as partes foramintimidas a se manifestaremnos termos do artigo 402 do CPP. Não tendo sido requerida nenhuma diligência pelas partes, apresentaramsuas alegações finais orais.O MPF, emsuas alegações finais, pugnoupela improcedência da ação penalcoma absolvição do réupor não estar suficientemente caracterizada a subsunção dos fatos ao delito previsto no artigo 29, 1º, III, da Lei9.605/98, comfundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; bemcomo por não existir prova suficiente para a condenação no que se refere ao crime do artigo 296, 1º, III, do Código Penal, combase no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Emsuas alegações finais a defesa requereua concessão de perdão emrelação à prática do crime previsto no artigo 29, parágrafo 1º, III, combase no artigo 29 parágrafo 2º, ambos da Leinº 9.605/98, bemcomo seja absolvido do crime do artigo 296, parágrafo 1º, III, do Código Penalcombase no artigo 386, VII do Código De Processo Penal.Emcaso de condenação, considerando que o réué tecnicamente primário e de bons antecedentes, requer que seja fixada a pena no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal. É o relatório. DECIDO.Adenúncia imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 29, 1º, III, da Leinº 9.605/1998 e no artigo 296, 1º, III, do Código Penal, inverbis:Dos Crimes contra a FaunaArt. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ouemrota migratória, sema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente, ouemdesacordo coma obtida:Pena - detenção de seis meses a umano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas:I - quemimpede a procriação da fauna, semlicença, autorização ouemdesacordo coma obtida;II - quemmodifica, danifica oudestróininho, abrigo oucriadouro natural;III - quemvende, expõe à venda, exporta ouadquire, guarda, tememcativeiro oudepósito, utiliza outransporta ovos, larvas ouespécimes da fauna silvestre, nativa ouemrota migratória, bemcomo produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ousema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente. 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 3 São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas outerrestres, que tenhamtodo ouparte de seuciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ouáguas jurisdicionais brasileiras. 4º Apena é aumentada de metade, se o crime é praticado:I - contra espécie rara ouconsiderada ameaçada de extinção, ainda que somente no localda infração;II - emperíodo proibido à caça;III - durante a noite;IV- comabuso de licença;V- em unidade de conservação;VI - comemprego de métodos ouinstrumentos capazes de provocar destruição emmassa. 5º Apena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. 6º As disposições deste artigo não se aplicamaos atos de pesca.Falsificação do selo ousinalpúblicoArt. 296 - Falsificar, fabricando os oualterando os:I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado oude Município;II -selo ousinalatribuído por leia entidade de direito público, oua autoridade, ousinalpúblico de tabelião:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Incorre nas mesmas penas:I - quemfazuso do selo ousinalfalsificado;II

quemutiliza indevidamente o selo ousinalverdadeiro emprejuízo de outremouemproveito próprio oualheio.III - quemaltera, falsifica oufazuso indevido de marcas, logotipos, siglas ouquaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ouentidades daAdministração Pública. (Incluído pela Leinº 9.983, de 2000) 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.De acordo como próprio MPF, finda a instrução processual, não ficoucaracterizado o dolo na prática de nenhumdos delitos. Referendando essa ideia, faço remissão às alegações finais da acusação, reproduzindo abaixo os trechos pertinentes:Emjuízo, o réuconfirmouo teor das declarações prestadas na fase inquisitiva. Afirmouque recebeuos pássaros já comas anilhas, permanecendo comas mesmas. Não sabia que as anilhas eramadulteradas, pois quando criava pássaros enquanto residia emzona ruralna região Norte, os mesmos não eramanilhados. Quando foramoferecidas as aves (pela pessoa de Tonho), perguntouse as mesmas estavamlegalizadas, sendo informado que estavam. Só aceitouas aves porque foiinformado que não teria que pagar por elas e por ser cientificado que as mesmas estavamdentro dos conformes legais. Par efetuar a transferência, foia Ribeirão Preto/SP para fazer o cadastro e transferir as aves para a sua relação. As numerações das anilhas coincidiamcomas que constavamnessa relação. Olhando para as gaiolas não é possívelverificar que as anilhas estavamabertas.(...) Referente ao delito do artigo 29, 1º, III, da Leinº 9.605/1998, embora não pairemdúvidas quanto à caracterização do ilícito ambientalna esfera administrativa, impende reconhecer que na esfera penalo delito não restouefetivamente caracterizado.Como alinhavado alhures, referida figura tipifica a conduta daquele que, no que interessa a este processo, guarda outememcativeiro oudepósito espécimes da fauna silvestre sema devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso emespeque, LOURIVALera detentor de licença do IBAMApara ser criador de passeriforme (Cadastro Técnico Federalnº 54344770), não se tratando, portanto, de guarda clandestina.Veja-se, nessa senda, que nenhuma dos animais encontrados no localfoiapreendido, dado que, conforme Relatório daAutoridade Policialno Boletimde OcorrênciaAmbiental (fls. 12/16 a fls. 05/13 doApenso), as aves erammantidas emcativeiro acondicionadas emgaiolas individuais comágua e alimentação fartas, abrigados de intempéries e aparentemente saudáveis.(...) Destarte, não há nos autos elementos mínimos acerca da ciência de LOURIVALa respeito da inautenticidade das anilhas, coo também, não há elementos que comprovema vontade do réuemlesar a fé pública coma utilização de símbolos adulterados.Por consectário lógico, a partir da baixa escolaridade do nominado (ensino fundamentalincompleto) pode-se deduzir pela ausência de aptidão técnica do mesmo para diferenciar uma anilha falsificada de uma anilha autêntica, devendo-se levar emconsideração o tamanho pequeno do r. símbolo identificador e da grande similitude entre a anilha adulterada e uma verdadeira.Assim, não é crívelque tenha utilizado as anilhas sabendo que as mesmas eraminautênticas. O dolo é elemento anímico exigido para a tipificação de ambos os delitos imputados ao acusado. Inexistindo prova suficiente a demonstrá-lo, não há outra solução senão a absolvição.Quanto ao pedido de perdão judicialformulado pela defesa, dou-o por prejudicado, visto que esse benefício, para ser aplicado, demanda o reconhecimento de que o fato é típico e antijurídico, o que acabounão ocorrendo nos autos.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia paraABSOLVER o réudas imputações constantes da denúncia nos termos do artigo 386, III e VII, do Código de Processo penal.Como trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao SEDI para anotação da absolvição e comuniquem-se os órgãos competentes.Após, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.