Andamento do Processo n. 35.904 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.904 (756)

ORIGEM : 35904 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JO O MATHEUS SANTOS MACHADO MACIEL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora impugnado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( Processo nº 0810395-38.2018.8.10.0000) – teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF , que possui o seguinte teor:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência , no todo ou em parte.” ( grifei )

A parte reclamante aduz , em síntese, para justificar sua pretensão, o que se segue :

“A questão discutida é simples e de fácil deslinde. O processo de origem envolve a discussão sobre a perda da qualidade de dependente de pensionista do regime próprio de previdência do Estado do Maranhão .

Existe um conflito de normas aplicáveis ao caso . A lei estadual determina que o filho perderá a qualidade de dependente ao atingir a maioridade civil . A lei federal reconhece a manutenção da qualidade de dependente até os 21 anos.

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O autor da ação – na origem – era pensionista do Estado do Maranhão . Ao completar os 18 anos teve cessado o pagamento do benefício. Próximo de completar 19 anos, ingressou com ação judicial para reestabelecer o pagamento da pensão por morte até atingir os 21 anos, conforme previsto na lei federal.

A questão chegou ao Tribunal de Justiça através de agravo de instrumento. O recurso foi distribuído a 5ª Câmara Cível do Tribunal. No julgamento do mérito do agravo, a câmara poderia adotar duas providências: ou julgar improcedente o agravo, mediante a aplicação do disposto na legislação estadual, ou instaurar o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 e seguintes do CPC.

Todavia , o órgão fracionário decidiu afastar a aplicação do dispositivo legal , sem declará-lo inconstitucional . (…):

…...................................................................................................

Portanto , a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo 97 da Constituição Federal , que dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta do tribunal será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (...).” ( grifei )

Busca-se , desse modo, na presente sede cautelar, “(…) a suspensão do curso do processo originário e o julgamento monocrático da presente reclamação constitucional”.

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E , ao fazê-lo, entendo , em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante.

Impende observar , considerados os elementos contidos nestes autos, que o exame do ato ora reclamado parece evidenciar, em face da situação concreta nele apreciada ( e , também, das informações oficiais prestadas pelo órgão reclamado), que não teria ocorrido desrespeito ao que se contém no paradigma de confronto invocado pelo reclamante, valendo transcrever , por oportuno, os seguintes trechos de referidas informações:

João Matheus Santos Machado Maciel interpôs o agravo de instrumento nº 0810395-38.2018.8.10.0000 em face do Estado do Maranhão, oportunidade em que requereu a reforma da decisão agravada para restabelecimento do benefício de pensão por morte até que completasse 21 (vinte e um) anos de idade , haja vista a cessação automática do benefício com maioridade civil. Argumentou, em síntese, que a antecipação dos efeitos da tutela tem por escopo atender suas necessidades alimentares e de desenvolvimento profissional.

O Estado do Maranhão , por sua vez, refutou a pretensão recursal , sob o argumento de que não seria possível a extensão do benefício, ante a previsão do inciso II do art. da Lei Complementar nº 73/2004 ; que o óbito ocorreu em 20.09.2014, quando já estava em vigor a LC 73/2004; que não se aplicam as normas da lei federal, vez que a Constituição Federal previu que os Estados Membros estabeleçam suas normas próprias sobre previdência social (CRFB, art. 24, XII, §§ 1º e ).

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Desse modo, na sessão de julgamento da Quinta Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça , realizada no dia 13 de maio de 2019, este Relator, acompanhado pelos Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro, votou pelo provimento do agravo de instrumento para determinar o restabelecimento imediato do benefício de pensão por morte ao agravante até os 21 anos de idade , em sede de deferimento de tutela provisória de urgência.

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Assim, em nosso entendimento , não há violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 , uma vez que o acórdão tem fundamento em precedente obrigatório ( CPC , art. 927 , III), razão pela qual entendemos desnecessária a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 73/2004 perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.” ( grifei )

Assinale-se , no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.

E a razão é uma só : precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer , pois, como se sabe, as declarações emanadas de agentes públicos gozam , quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “ Direito Administrativo ”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “ Direito Administrativo ”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Direito Administrativo Brasileiro ”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “ Manual de Direito Administrativo ”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).

Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado , igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem , como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como reclamada:

“– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade .”

( MS 20.882/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nem se diga que, em sede de reclamação, as informações seriam destituídas de significação e importância.

Tive o ensejo de acentuar , em decisão proferida , nesta Corte Suprema, em processo de reclamação, a alta relevância das informações prestadas por autoridades estatais apontadas como reclamadas, enfatizando , então, no tema , que “ declarações emanadas de agentes públicos, quando prestadas , como no caso, em razão do ofício que exercem, qualificam-se pela nota da veracidade , prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário , não lhes sendo oponíveis meras alegações discordantes ” ( Rcl 1.473/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Devo ressaltar , ainda, que esta Suprema Corte tem adotado posição com a qual parece conflitar a postulação reclamatória ora deduzida ( Rcl 27.142-AgR/RN , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 27.145/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 27.149-MC/SE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), valendo referir que o eminente Ministro EDSON FACHIN, defrontando-se com pretensão jurídica análoga à ora em exame, negou seguimento à Rcl 27.150/SE , de que é Relator, cabendo transcrever , por oportuno, o seguinte fragmento de sua douta decisão:

“(…) examinando os presentes autos, verifico que a decisão ora reclamada analisou a necessidade, ou não, do desligamento do empregado para obtenção da complementação de aposentadoria, questão em nenhum momento analisada no julgamento do RE 586.453, razão pela qual não há relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. Ainda, em caso análogo ao presente, assim decidiu-se na Rcl 27.149/MC/SE, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.05.2017.

Quanto à alegada inobservância da Súmula Vinculante 10/STF , melhor sorte não assiste à reclamante . Isso porque o ato reclamado não declarou expressamente nem implicitamente a inconstitucionalidade das normas especiais de regência aplicáveis ao caso .” ( grifei )

Não vislumbro , desse modo, ao menos em juízo de estrita delibação, plausibilidade jurídica na pretensão deduzida nesta ação reclamatória.

É importante rememorar , neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida cautelar.

Sendo assim , e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final da presente reclamação, indefiro o pedido de medida liminar.

2. Cite-se a parte beneficiária da decisão impugnada (João Matheus Santos Machado Maciel), para , querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 989, III).

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator