Andamento do Processo n. 0700190-05.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Maragogi

Vara de Único Ofício do Maragogi

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DO MARAGOGI

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO DE MENDONÇA FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRAN PEREIRA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2019

ADV: ALEXANDRE AGOSTINHO DA SILVA (OAB 46929/PE) - Processo 0700190-05.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Jadson Carlos do Nascimento Silva - Daniel Cardoso da Silva -DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JADSON CARLOS DO NASCIMENTO E DANIEL CARDOSO DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta prevista nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificados,

os acusados apresentaram defesa prévia, por escrito, conforme fls. 162/167. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos. Dano prosseguimento ao feito, considerando as medidas necessárias dispostas no art. 185, § 2º, do CPP, para realização de audiência através de videoconferência, denoto que há relevante dificuldade para comparecimento dos réus presos em juízo, tendo em vista a ausência de viaturas e agentes penitenciários em número suficiente para a remoção e apresentação do preso em todas as comarcas do Estado de Alagoas, de modo que as ordens judiciais de apresentação de presos vem sendo descumpridas reiteradamente. Além disso, o estabelecimento onde se encontram custodiados os réus fica a uma distância de mais de 130 quilômetros do fórum desta comarca, de modo que o transporte do réu por longa distância em cubículo de viatura policial atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc. II. Ademais, a longa distância destacada acima facilita que o réu, por si ou mediante a ação de terceiros, se aproveite da ocasião para fugir durante o seu trajeto do estabelecimento prisional ao fórum, sendo certo que neste percurso há longos trechos desabitados, cercados unicamente por vastas plantações de cana-de-açúcar, o que pode, em tese, facilitar uma ação desta natureza, colocando me risco a vida dos integrantes da escolta penitenciária e do próprio réu. Destarte, revela-se imprescindível a realização da audiência por videoconferência. O Tribunal Regional Federal já se posicionaram pela constitucionalidade do interrogatório por videoconferência em casos como o presente. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ORDEM DENEGADA.(...) 6Interrogatório. Videoconferência. O paciente encontra-se recolhido em estabelecimento penitenciário localizado no Município de Itaí/SP, distante aproximadamente 300 km da sede do Juízo. Nesse contexto, o transporte do paciente por longos 300 km, em viatura policial, atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontraria respaldo no art. 185, § 2º, inc. II, parte final, do CPP. 7- Não se descarta que a distância pode ensejar o risco de fuga, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar nº 80 estabelece como prerrogativa da Defensoria Pública a atuação em estabelecimento penitenciário (art. 4º, inc. XVII), não estando demonstrada a alegada impossibilidade da “DPU se fazer representar presencialmente no local do réu” (fls. 05v). 9- Há que se destacar, ainda, que a utilização do sistema de videoconferência privilegia outros princípios constitucionais como a celeridade processual (art. , inc. LXXVIII, CF) e a eficiência da Administração (art. 37, caput, CF), com a redução de custos de transporte ao Estado. 10- Por fim, não há comprovação de efetivo prejuízo ao paciente a ensejar a nulidade pretendida (art. 563 do CPP). 11- Ordem denegada. (TRF-3 - HC: 23940 SP 0023940-81.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução por meio de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar a participação do réu no referido ato processual, uma vez que o não comparecimento ao ato traz graves prejuízos à prestação jurisdicional, designando a audiência para o dia 02 de outubro de 2019, às 14 horas, no fórum local. Ademais, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado o réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Citem-se os réus e intimem-se as partes desta decisão com 10 dias de antecedência. Maragogi (AL), 11 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito