Andamento do Processo n. 0000621-11.2017.8.02.0150 - Cumprimento de Sentença / Contratos de Consumo - 12/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

8ª Vara de Arapiraca / Criminal e Execução Penal

Cartório do 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

ADV: TIAGO SOARES VICENTE (OAB 11415/AL), ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 15481A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0000621-11.2017.8.02.0150 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - DEMANDANTE: Pedro Barbosa dos Santos - DEMANDADO: Rn Comércio Varejista S/A - A demandada encontra-se em recuperação judicial. O enunciado 51 do FONAJE esclarece: ENUNCIADO 51 Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Assim sendo, não há como dar início ao cumprimento de sentença neste juízo, visto que com a recuperação, os bens e valores da demandada encontram-se sob a administração do juízo universal de falência. Nesse sentido manifestação do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1). Logo, determino seja expedida a competente carta de crédito, para possibilitar a habilitação pela via

legal. Intime-se para recebimento da carta de crédito no prazo de 05 dias, findo o qual o deverá o feito ser arquivado.