Andamento do Processo n. 0700858-33.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

8ª Vara de Arapiraca / Criminal e Execução Penal

Cartório do 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

ADV: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO (OAB 16071/AL), ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG) - Processo 0700858-33.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Lourdes Maria da Silva - RÉU: Samsung Eletronica da Amazônia Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Ao que se observa, a narração dos fatos da peça inaugural careça de detalhamentos e explanações pertinentes à casuística. Observa-se da referida peça que existem saltos de lógica prejudiciais ao mérito. Acertadamente aponta a requerida em sede de contestação para o fato de que o produto descrito em exordial, i.e., um smartphone, não corresponde às especificações constantes do suposto comprovante de envio do bem para a assistência técnica autorizada da ré, o que se depreende já na análise do peso do produto postado, qual seja, aproximadamente 8kg. Tal inconsistência torna impossível a análise de se o bem referido em exordial de fato foi enviado à assistência técnica, o que possibilitaria à requerida a análise pericial deste para se determinar a causa do vício. Em suma, não há como ter certeza de que foi oportunizada a análise do produto pela requerida - o smartphone GALAXY J4 modelo UN32J4300AG - o que traz prejuízo à análise meritória. Ora, ainda que os princípio da informalidade, da economia processual, da oralidade et cetera permeiem o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, isto não implica dizer que os eventuais lapsos de lógica constantes das manifestações das partes devam ser supridos pela presunção ou pelo arbítrio do Magistrado, o qual deve, antes de tudo, mesmo em se tratado de demanda que tramita sob a égide da Lei 9.099/95, observar se existem nos autos e nos fatos narrados consistência suficiente na casuística para que seja enfrentado o mérito, assim como elementos suficientes à instrução e deliberação do Julgador. De uma análise da exordial, observo que são incontornáveis as incoerências da causa de pedir, assim como reconheço a ausência de explanações suficientes quanto às características do produto comercializado e supostamente viciado, existindo também, desta feita, inconsistências no pedido. O Código de Processo Civil é cristalino ao determinar: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;(...)§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:(...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Desta feita, observando este magistrado que a exordial carece de detalhamentos indispensáveis à análise de mérito, JULGO EXTNTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL.Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapiraca,11 de setembro de 2019. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito