Andamento do Processo n. 0001996-36.2017.4.01.3601 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001996-36.2017.4.01.3601/MT

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

APELANTE : SILVIO FERREIRA DA SILVA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE OURO. LEI 9.605/98, ART. 55. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176/91, ART. . ÁREA PARTICULAR. INEXISTÂNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

1. A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, hipóteses que se inserem no âmbito da competência genérica que lhe foi atribuída pelo art. 109, IV, da CF/88. Isso porque a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal.

3. A mera presença de um órgão federal, seja como agente executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja como agente responsável pelo licenciamento de atividades que efetiva ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente (no caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), por si só, não tem o condão de definir a competência da Justiça Federal.

4. Na espécie, considerando que a extração mineral, apontada como ilegal, ocorreu, na verdade, em área de domínio particular de zona rural pertencente à município, que corresponde a imóvel cujo título de domínio pertence ao acusado, afastada se encontra a competência da Justiça Federal.

5. Ainda que assim não fosse, mesmo que a extração de mineral tivesse ocorrido fora da gleba do proprietário/apelante, toda a área que a circunda não se tem notícia de que contemple área de preservação permanente, parque nacional ou área de proteção ambiental delimitada por decreto federal que justifique o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.

6. No caso concreto, após toda a instrução probatória, é inquestionável a atipicidade da conduta de usurpação (Lei 8.176/91, art. ), uma vez que a extração de ouro foi realizada diretamente em terra particular de zona rural municipal, não afetando, pois, bens ou interesses da União e de suas autarquias, impõe-se a regra contida no inciso I do art. 395 do CPP.

7. Quanto ao delito contra o meio ambiente, previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, objeto da denúncia de fls. 02A/02B, forçoso reconhecer que a competência para o seu processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

8. Apelação prejudicada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso para processar e julgar o crime ambiental.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, anular a sentença, ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora