Andamento do Processo n. 0018119-79.2012.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018119-79.2012.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 181197920124013700

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : DOLCE VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : MA00004735 - RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - MA

CONSTITUCIONAL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO/LAUDÊMIO DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. DOMÍNIO DA UNIÃO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF.

1. Conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União, o imóvel da autora está localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, que contorna “ilha costeira” nos termos do Decreto-Lei 9.760/1946.

2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.199-ES, repercussão geral, r. Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, decidiu que: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios”.

3. Pertence à União, portanto, o terreno de marinha e seus acrescidos, como prevê o art. 20/VII da Constituição, que não foi alterado pela Emenda Constitucional 46/2005.

4. É lícita a intimação dos interessados no processo demarcatório do terreno de marinha mediante edital publicado em 18 e 30 de junho e dia 10 de julho de 2008 . Nesse sentido: AI/REsp 1.388.335/SC, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 27.06.2017.

5. Não obstante a perda de objeto da ADIN 4.264-PE, prevalece a firme jurisprudência do STJ no sentido da validade da intimação por edital no período de 01.06.2007 até 25.03.2011 nos termos da Lei 11.481/2007. Mesmo porque não se atribuiu eficácia retroativa à medida cautelar naquela ADIN conforme a Lei 9.868/1999.

6. A Lei 13.139/2015, que estabelece a intimação pessoal, evidentemente não pode retroagir para prejudicar ou invalidar o ato jurídico perfeito da intimação por edital prevista na Lei 11.481/2007. Diante disso, é devida a exigência de taxa de ocupação/laudêmio independentemente de prévio aforamento/enfiteuse conforme legislação.

7. Em rejulgamento, embargos declaratórios da União/ré provido com efeito infringente. Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, deu provimento os embargos declaratórios da União/ré com efeito infringente provendo sua apelação e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26.08.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator