Andamento do Processo n. 0070192-23.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0070192-23.2015.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 701922320154013700

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : ALEXANDRE CORREIA DA COSTA

ADVOGADO : MA00006008 - GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT E OUTRO (A)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA EM ILHA COSTERIA SEDE DE MUNICÍPIO. DOMÍNIO DA UNIÃO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. 1. O agravo interno do autor é manifestamente improcedente. O Supremo Tribunal Federal, no recurso repetitivo 636.199-ES r. Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, decidiu que: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios”.

2. A ré, portanto, tem o domínio de terreno de marinha e seus acrescidos, previsto no art. 20/VII da Constituição, que não foi alterado pela Emenda Constitucional 46/2005. Daí que são exigíveis taxa de ocupação/laudêmio do imóvel do autor localizado nesse terreno, do qual tem apenas o domínio útil no regime de aforamento.

3. Os Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972 dizem respeito à transferência do domínio útil para o Estado do Maranhão da gleba Rio Anil (3.690 hectares), inserida na ilha costeira, que é coisa distinta de terreno de marinha que a circunda, nos termos do DL 9.760/1946, onde o imóvel do autor está localizado

4. Agravo interno do autor desprovido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do autor, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26.08.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator