Andamento do Processo n. 0003020-30.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0003020-30.2016.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 30203020164013700

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : UNIÃO (PRU)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELANTE : IGNACIO ALVARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MA00007920 - FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTRA NETO E OUTROS (AS)

APELADO : OS MESMOS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TERRENO DE MARINHA EM ILHA COSTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. VALIDADE DA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/LAUDÊMIO.

1. O acórdão embargado reformou a sentença e rejeitou o pedido da ação de conhecimento pelas seguintes razões:

“Conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União, o imóvel do autor está localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, que contorna “ilha costeira” nos termos do Decreto-Lei 9.760/1946.

2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.199-ES, repercussão geral, r. Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, decidiu que. A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios”.

3. É lícita a intimação dos interessados no processo demarcatório do terreno de marinha mediante edital publicado em 18 e 30 de junho e dia 10 de julho de 2008 Nesse sentido: AI/REsp 1.388.335/SC, r. Ministro Gurgel de Faria 1ª Turma do STJ em 27.06.2017”.

4. Embora o imóvel tenha sido anteriormente cadastrado em 13.03.1973 como “terreno nacional interior” (a ilha costeira), nada impedia sua demarcação em 22.03.2010 como “terreno de marinha” para a qual os interessados foram legalmente intimados por edital em 18 e 30.06 e 10.07.2008.

5. Embargos declaratórios do autor desprovidos.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do autor, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26.08.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator