Andamento do Processo n. 0000023-64.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL 0000023-64.2008.4.01.3600/MT

Processo na Origem: 236420084013600

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORAP : MARIO LUCIO AVELAR

ELADO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : PATRYCK DE ARAUJO AYALA

APELADO : JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A

ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E APELADO : OUTROS (AS) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS PROCURADOR : RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DE JURUENA. LIMITES TERRITORIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI Nº 6.938/81 E RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. APLICABILIDADE. PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – PCHs. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (SEMA MT). EIA/RIMA. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OBRAS SITUADAS FORA DE ÁREA INDÍGENA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A empresa obteve autorização da ANEEL para implementação do empreendimento relativo à instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Telegráfica, Rondon, Sapezal, Parecis e Cidezal, todas dentro da delimitação territorial do Estado de Mato Grosso.

2. A Lei nº 6.938/81, em vigor na data do licenciamento, e com as alterações trazidas pela Lei nº 7.804/1989, dispunha em seu art. 10 sobre a competência do órgão estadual para conduzir o licenciamento ambiental, estabelecendo o papel supletivo do IBAMA.

3. A Resolução CONAMA nº 237/97, em seu art. 4º arrola as hipóteses em que o licenciamento ambiental deve ser conduzido pelo IBAMA, ao tempo em que traz regra que limita a sua atuação a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional; e, dentre as hipóteses especificadas, não há a subsunção do caso em análise, porquanto não se trata de atividades desenvolvidas em terras indígenas (inciso I), localizadas ou desenvolvidas em mais de um Estado (inciso II) ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Estado (inciso III). Não se cogita o enquadramento do caso concreto nas demais hipóteses trazidas pelo dispositivo.

4. A Resolução CONAMA nº 237/97 define Impacto Ambiental Regional como “todo aquele impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados” – art. 1º, IV.

5. A mesma Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece em seu art. 5º e incisos a competência do órgão ambiental estadual nos casos em que o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades estiverem localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Municípios, dispositivos que reforçam a competência da SEMA-MT para proceder ao licenciamento ambiental em debate, que se localiza e desenvolve em mais de um Município (Sapezal e Campos de Júlio), mas dentro dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso. Precedentes deste Tribunal.

6. O art. 7º, também da Resolução CONAMA nº 237/97, disciplina que “Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.”

7. Reconhecimento da legitimidade da SEMA-MT para proceder ao licenciamento ambiental em discussão, consoante regras em vigor na data do início das obras.

8. A apelada logrou obter todas as licenças aptas a legalizar o empreendimento, tais como licença prévia, licença de instalação, e, mais recentemente, licença de operação, encontrando-se as PCHs operando desde 2010.

9. A competência do órgão estadual veio a ser reforçada pela atual legislação que rege a matéria, nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 140/2011, art. , XIV; ao tempo em que ratifica a competência dos órgãos federais somente quando os empreendimentos/atividades se localizarem ou desenvolverem em terras indígenas; em dois ou mais estados ou cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais de um estado (art. 7º, alíneas c, e e f).

10. A regularidade do licenciamento encontra-se pautado em manifestação da União, do IBAMA, da FUNAI e da SEMA-MT.

11. A dispensa do EIA/RIMA veio substanciada nas disposições do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, que somente exige a prévia elaboração dos estudos prévios para os casos em que as usinas de geração de eletricidade acima de 30 (trinta) MW – art. 24, IX. Não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, porquanto nem a CF/88 e nem a legislação federal definem o que vem a ser atividade potencial e significativamente considerada como causadora de degradação do meio ambiente, de modo a permitir que a legislação estadual supra a lacuna, conforme autorizado pelo art. 24, §§ 2º e , a Constituição Federal.

12. A definição do que vem a ser uma Pequena Central Hidrelétrica – PCH veio trazida pela Resolução 394/98 e atualmente a Lei nº 9.427/96 delimita a particularidade, ao versar em seu art. 26, inciso I, que mantém essa característica a usina que tenha capacidade superior a 5.000kw e igual ou inferior a 30.000 kw.Todos os empreendimentos objeto da ação enquadram-se nesse limite, tendo como uma de suas consequências práticas a simplificação do licenciamento ambiental.

13. Acrescente-se que o EIA/RIMA se constitui que deve anteceder o licenciamento, por sua natureza preventiva, sendo que no caso em apreço não se vislumbra efeito prático em sua realização, diante do atual estágio do empreendimento, com licença de operação concedida desde o ano de 2010, a partir de quando as PCHs encontram-se operando.

14. Afasta-se a necessidade de autorização do Congresso Nacional, nos termos do que disciplina o art. 231, § 3º, da Constituição, haja vista que o empreendimento não se situa em terras indígenas, mas em suas adjacências, conforme comprovado nos autos e consoante interpretação autorizada pelo STF ao analisar a Suspensão da Liminar nº 246/MT, pertinente a esta causa.

15. Ressalta-se que foram elaborados estudos, aprovados pela FUNAI, tendo o IBAMA negado ser o competente para conduzir o licenciamento objeto da lide, por se submeter à análise do órgão estadual competente.

16. Ausência de irregularidade do licenciamento ambiental que se reconhece, remetendo à impossibilidade de ser declarada a sua nulidade.

17. Por consequência lógica, não cabe indenização por danos ambientais, encontrando-se o empreendedor resguardado legalmente. Prejudicado o pedido de condenação do IBAMA a conduzir o licenciamento ambiental.

18. Nega se provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência dos pedidos formulados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma ampliada, por maioria, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2019

Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO

Relatora