Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0041988-66.2015.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 419886620154013700

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : MAURA TARCIANY COUTINHO CAJAZEIRAS DE OLIVEIRA E OUTRO (A)

ADVOGADO : MA00010341 - RICARDO DE CASTRO DIAS E OUTRO (A) EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em

27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei

Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

2. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho introduzido pela EC nº 46 de 05/05/2005).

3. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE 636.199/ES), reconhecendo que: “[...] A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. [...] Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. [...] 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido” (RE 636199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017).

4. Depreende-se que a desoneração trazida pela Emenda Constitucional nº 46 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luís - MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

5. Dos documentos acostados aos autos, destaca se que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como “Nacional Interior”, desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha.

6. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que: “[...] Diante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. [...]. Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 – que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras.” (EIAC 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, e-DJF1 de 30/09/2015).

7. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a

partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos.

8. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a “definição da linha preamar média de 1831” (ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte (AG 0074617-77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).

9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 03 de setembro de 2019 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator