Andamento do Processo n. 0031286-96.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0031286-96.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.032169-9/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : JOAO IZIDIO DA SILVA

ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO (A)

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS.

APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter quatorze pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. , II e IV, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

II- Considerando que foram encontrados 14 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 7.000,00 (14 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

III – Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

IV- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos, ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

V – Razões recursais da apelação do autor desconexas da realidade fático processual dos autos, sobretudo em cotejo com os fundamentos da sentença recorrida. O recurso não descreve com clareza em que consistiu a ilegalidade do ato administrativo impugnado, porquanto as razões de apelação mencionam precedente jurisprudencial e atos normativos que não guardam nenhuma relação com a discussão jurídica travada em primeiro grau. Embora mencione, por vezes, a ilegalidade da autuação administrativa, o conteúdo da apelação retrata assuntos não debatidos nos autos, tais como: como legitimidade da autoridade recorrida, contradições, omissões e erro material, dentre outras.

VI - Não se conhece do recurso, quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada.

VII – Apelação do autor não conhecida. Apelação do IBAMA desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer da apelação do autor e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 04/09/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado