Andamento do Processo n. 0705679-92.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Circunscrição Judiciária do Gama

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Gama

1ª Vara Criminal do Gama

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Manoel Franklin Fonseca Carneiro

Diretor de Secretaria: Mario Rodrigues Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0705679-92.2019.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RICARDO DOS SANTOS COELHO. Adv (s).: DF61572 - MURILLO MEDEIROS DA COSTA. R: MARGARIDA BARROS PINHEIRO. Adv (s).: DF0037142A - Euclides Araujo da Costa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do

processo: 0705679-92.2019.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: RICARDO DOS SANTOS COELHO, MARGARIDA BARROS PINHEIRO DECISÃO A denúncia já foi recebida. O acusado RICARDO DOS SANTOS COELHO, por intermédio de sua defesa técnica, apresentou resposta à acusação, argüindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto à imputação relativa à sua participação no delito de uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c art. 299, caput, c/c art. 29, todos do CP), reservando-se ao direito de adentrar no mérito quanto ao delito de bigamia (art. 235, § 1º, do CP), após a instrução processual. A corré MARGARIDA BARROS PINHEIRO, por seu turno, em sua resposta à acusação, apresentada por sua defesa técnica, trouxe à baila questões que se confundem com o próprio mérito, as quais deverão ser apreciadas na fase apropriada, ou seja, após a instrução criminal. Arrolou testemunhas, cujas oitivas defiro. Tendo em vista a preliminar suscitada pelo acusado RICARDO DOS SANTOS, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Com a resposta, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Circunscrição do Gama DF, 11 de setembro de 2019 12:54:12. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta