Andamento do Processo n. 0707211-53.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Intimação

N. 0707211-53.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JULIO ALVES DA SILVA NETO. Adv (s).: DF50399 - SAULO MATEUS GOMES LIMA. T: LAURA MONTENEGRO GOES. Adv (s).: DF0037394A - SARAH PRISCILLA GUIMARAES, DF0039880A - YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE, DF55266 - FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVIDOMAGCL Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707211-53.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: JULIO ALVES DA SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento instaurado em face da prática, em tese, do crime descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. A denúncia foi rejeitada pela decisão de ID 47994794, da qual o Ministério Público não interpôs recurso. Posteriormente, a vítima solicitou a sua habilitação nos autos como assistente de acusação (ID 42285301). O Ministério Público não se opôs ao acolhimento do pleito (ID 42897528). Já a Defesa do acusado manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 43032149). É o relatório. Decido. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é pluriofensivo, porquanto visa tutelar dois bens jurídicos distintos, a saber: (i) o cumprimento da determinação judicial que defere o pedido de medidas protetivas de urgência e (ii) a integridade física, patrimonial e psicológica da mulher destinatária de tais medidas. A fixação da ordem de predominância desses bens jurídicos protegidos pela norma penal é controvertida. Parte significativa da doutrina considera que o tipo penal visa, precipuamente, proteger a Administração da Justiça enquanto que a tutela da mulher surge como efeito secundário e indireto. Com o devido respeito, não compartilho desse entendimento. A inserção do referido crime na Lei Maria da Penha e não no rol de crimes contra a Administração da Justiça do Código Penal já é um indicativo razoável de que a corrente doutrinária citada merece maior reflexão. Além disso, observa-se que a necessidade de assegurar uma proteção eficiente à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, como já decidiu o STF, justifica a adoção de medidas extremas à luz do texto constitucional, como é a vedação da liberdade provisória (art. 12-C, § 2º da LMP) e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (art. 41 da LMP). Diante desse quadro, parece-me que o bem jurídico predominante no tipo penal do artigo 24-A da LMP é a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher. A proteção da efetividade da ordem judicial é que, na verdade, posiciona-se como efeito reflexo, até porque nos demais crimes que tutelam a Administração da Justiça a adoção das medidas excepcionais acima indicadas não é empregada, sendo perfeitamente cabível tanto a liberdade provisória quanto o uso das medidas próprias do procedimento sumaríssimo. Assim, como a vítima tem o direito de ser assistida por advogado em todas as fases do processo nos termos do artigo 27 da lei 11.340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assistente do Ministério Público nas ações penais públicas, podendo, inclusive, recorrer quando o titular da ação penal pública permanece inerte (art. 598 do CPP), DEFIRO o pedido formulado pelo ilustre representante da vítima (ID 42285395), habilitando-o como assistente da acusação. Promova a Secretaria o cadastramento no sistema do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se encontra (art. 269 CPP). Após, dê-se vista ao assistente de acusação para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2019 17:03:42. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto