Andamento do Processo n. 1012509-02.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Intimação

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1012509-02.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

SILVIO DUTRA DA SILVA (AGRAVANTE)

VALTER NEVES DE MOURA (AGRAVANTE)

NONATO BERNARDO DUARTE (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EDWIN DE ALMEIDA COSTA OAB - MT14621/O (ADVOGADO)

ELEN CAROLINE GOLONI OAB - MT19711/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ERICO STEVAN GONCALVES - CPF: 003.944.799-55 - PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RONY DE ABREU MUNHOZ OAB - MT11972-O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012509-02.2019.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE AGRAVANTES: VALTER

NEVES DE MOURA, SILVIO DUTRA DA SILVA e NONATO BERNARDO DUARTE; AGRAVADO: ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Vistos etc. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valter Neves de Moura, Silvio Dutra da Silva e Nonato Bernardo Duarte contra a decisão que, em mandado de segurança impetrado por Érico Stevan Gonçalves contra ato do Presidente e de Membros da Câmara de Vereadores do Município de Guarantã do Norte, deferiu a liminar. Asseguram que, “na condição de Vereadores regulamente eleitos e no legítimo exercício do controle externo de índole constitucional (ex vi do art. 31 da CF), entendem que não prosperam os argumentos que determinaram a suspensão dos trabalhos, motivos pelos quais recorrem da mesma à luz do devido processo legal”. Asseveram que “não há no regramento da CPI pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e/ou pela Lei Orgânica do Município de Guarantã do Norte-MT, qualquer comando normativo que impeça a participação do Vereador/Autor do requerimento, na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, até mesmo para evitar aqueles casos em que parlamentares que são cooptados pelo Poder Executivo (liberação de emendas, verbas, custeio de serviços profissionais e até pessoais), frustrem a instauração desses procedimentos tão preciosos para o Estado Democrático de Direito”. Afiançam que, “diante da natureza meramente investigativa formal no processamento da CPI, o fato do Vereador autor de seu requerimento compô-la, não retira sua legitimidade de processamento, já que, por não possuir poderes de julgamento, reitera-se, não há falar-se em suspeição ou impedimento do Agravante Vereador Silvio Dutra da Silva em sua composição”. Requerem a suspensão da eficácia da decisão agravada. É o relatório. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica, não dos impetrados, salvo quando estes defendem interesse exclusivamente seu, porque, no mais das vezes, e quase sempre, exerce mandato, cargo em comissão ou função gratificada, nos quais a essência é a provisoriedade, em profundo contraste com o caráter de definitividade daquela. Assim, é a pessoa jurídica de direito público a parte legítima para contestar, recorrer etc., não o funcionário, em sentido lato, acoimado de ter violado direito líquido e certo de outrem. Não seria ele, como é de evidência palmar, o mais indicado para defender os interesses daquela, visto que, no frigir dos ovos, o principal lesado pela ilegalidade ou abuso de poder é justamente o ente público. [...] Ainda quanto à legitimidade das partes, anoto que o presente agravo de instrumento foi interposto pela autoridade coatora, não pela pessoa jurídica de direito público. Ressalte-se que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade coatora, visto que é aquela que responde pelos efeitos decorrentes da decisão prolatada. Nesse sentido: RE 412.430-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.03.2006; RMS 25.153, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 23.09.2005; MS 27.750, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 02.12.2008 e AI 637.474, Rel. Min. Março Aurélio, DJe 27.04.2009. [...]. (STF, decisão monocrática, agravo de instrumento 732190/RJ, relator Ministro Joaquim Barbosa, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de abril de 2011). [sem negrito no original] [...] 1. Tem legitimidade para recorrer, no mandado de segurança, em princípio, o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ. 2. Ao impetrado faculta-se, não obstante, a possibilidade de recorrer como assistente litisconsorcial ou como terceiro, apenas a fim de prevenir sua responsabilidade pessoal por eventual dano decorrente do ato coator, mas não para a defesa deste ato em grau recursal, a qual incumbe à pessoa jurídica de direito público, por seus procuradores legalmente constituídos. [...]. (STJ, Corte Especial, EREsp 180613/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no Diário da Justiça em 17 de dezembro de 2004). [sem negrito no original] MS. SENTENÇA CONCESSIVA. PRAZO. DOBRO. RECURSO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. Trata-se de recurso especial interposto por prefeito municipal contra o acórdão que entendeu incabível o benefício do prazo em dobro quando o recurso é interposto por autoridade coatora. Para a Min. Relatora, o próprio recurso reconhece o interesse da apelação interposta em defender o ato atacado quando afirma que se trata de prefeito municipal defendendo naturalmente os interesses da municipalidade. Assim, por tais razões já se poderia obstar o recurso especial ante a flagrante ilegitimidade do recorrente, uma vez que a Corte Especial pacificou entendimento de que a autoridade coatora apenas tem legitimidade para recorrer da sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender interesse próprio da dita autoridade. Aduz, ainda, a Min. Relatora que essa ilegitimidade poderia ser

declarada de ofício, contudo, em razão da falta de arguição nas contra-razões, o que poderia obstar sua análise, somada às peculiaridades da questão trazida nos autos, cabe análise do mérito do recurso. Assim, explica que a autorização do prazo em dobro para recorrer sempre se dá por autorização legal: o CPC, no art. 188, concede o prazo em dobro somente à Fazenda Pública e ao Ministério Público, posteriormente, a Lei n. 9.469/1997 estendeu essa benesse às autarquias e às fundações públicas. Como é inadmissível a interpretação extensiva das referidas normas, o prefeito municipal não possui prazo em dobro para recorrer. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: EREsp 180.613-SE, DJ 17/12/2004, e AgRg no Ag 804.571-RJ, DJ 2/4/2007. REsp 264.632-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/9/2007. (Informativo nº 330 do Superior Tribunal de Justiça). [sem negrito no original] [...] A legitimidade para recorrer de decisão prolatada em mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito público em que o impetrado exerce suas funções. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, agravo de instrumento 78819/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 29 de julho de 2014). [sem negrito no original] [...] Não se conhece de recurso de apelação quando a autoridade coatora, qual seja, o prefeito municipal, não tem legitimidade para recorrer em nome próprio, porquanto os interesses são próprios do município. A possibilidade se apresenta quando o recurso versar sobre pontos que possam levá-lo em demanda subsequente a responder civilmente por seus atos. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, apelação/reexame necessário 92375/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 1º de julho de 2014). [sem negrito no original] Portanto, patente é a ilegitimidade dos agravantes para recorrer. Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Às providências. Des. Maria Aparecida Ribeiro Relatora em substituição legal