Andamento do Processo n. 187036-32.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/09/2019 NR. NOTAS : 49 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 187036-32.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 1685 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICIA DE SOUZA SERAFIM LIMA ACUSADO : MANOEL NETO DO NASCIMENTO LIMA ADV ACUS : 41909 GO - DAVI AUGUSTO CAMPOS DUNCK

DESPACHO : VISTOS ETC, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO IM PUTA AO ACUSADO MANOEL NETO DO NASCIMENTO LIMA A PRATICA DA CONDU TA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 147 DO CP, CONTRA PATRICIA DE SOUZ A SERAFIM LIMA. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRU CAÓ, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, POR I NSUFICIENCIA DE PROVAS, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA. O ART. 147

DO CP TUTELA A TRANQUILIDADE OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA, QUE N AO PODE SER RETIRADA PELA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. NO CAS O, CONTUDO, NAO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A PRATICA DO DELITO DE AMEACA. DE FATO, AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES

PARA A FORMACAO DE JUÍZO CONDENATORIO, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO P OR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 3 86 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU, DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTI R PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, A SSIM, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACA O EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTR A-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUANTO AO DELITO DE AMEACA. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN TE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O ACUSADO MANOEL N ETO DO NASCIMENTO LIMA, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS III E VI I, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PRESENTE S POR INTIMADOS. INTIME-SE A VITIMA VIA EDITAL.REGISTRE-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE -SE OS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO A MEDIDA PROTETIVA N 2017006062 25. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE

LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, NATA LIA ALVES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITE I E SUBSCREVI. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EMELIANA

REZENDE DE SOUZ PROMOTORA DE JUSTIÇA ADVOGADO DE DEFESA ACUSADO: ___________________