Andamento do Processo n. 0606313-44.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Vícios de Construção - 12/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0353/2019

ADV: GUILHERME GUSTAVO VASQUES MOTA (OAB 5663/ AM) - Processo 0606313-44.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - REQUERENTE: Leila Regina Borges Monteiro - REQUERIDA: Jane Maria da Costa -PERITO: Rogério Machado Batista - Cuida-se de Medida Cautelar Antecedente em que se pleiteia o embargo de obra limítrofe ao imóvel residencial da requerente. A apreciação da liminar foi postergada para depois da contestação. Houve contestação (fls. 27/31) e realização de perícia (fls. 82/103). Pois bem, decido. Considerando o transcurso de mais de dois anos desde o pedido liminar e constatado pelo laudo pericial que a obra impugnada já está (ao menos majoritariamente) concluída, resta prejudicado o exame, neste momento, do pedido de tutela provisória. Por outro lado, constata-se que a parte requerente não informou (nem lhe foi oportunizado por este juízo) qual seria o pedido o principal. Tal o quadro, abro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o pedido principal, nos termos do art. 308, do CPP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.