Andamento do Processo n. 89030-79.2018.8.09.0134 - Inquerito - 12/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/09/2019 NR. NOTAS : 141 COMARCA DE QUIRINOPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : LAURA RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO : FELIPE MORAIS BARBOSA

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NR. PROTOCOLO : 89030-79.2018.8.09.0134

AUTOS NR. : 754 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : LUCAS HENRIQUE DA SILVA ANDRADE VITIMA : MURILO HENRIQUE HUMBERTO SOUZA ARAUJO

DESPACHO : CONSIDERANDO QUE OS ESFORCOS REALIZADOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O (A) ACUSADO (A) PARA CITACAO PESSOAL RESTARAM INFRUTIFEROS, CITE-O (A) POR EDITAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPOE A SUMULA 455 DO STJ, O MERO DECURSO DO TEMPO NAO JUSTIFICA A ANTECI PACAO PROBATORIA, DEVENDO TAL PRETENSAO ESTAR CONSUBSTANCIADA NAS

HIPOTESES DE RECEIO DE PERDA OU PREJUIZO NA COLHEITA DA PROVA (A RTIGO 255 DO CPP), BEM COMO EM RISCO CONCRETO DE URGENCIA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 366 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, CONSIDERANDO

QUE NA HIPOTESE SOB EXAME, A ACUSACAO LIMITOU-SE APENAS A SOLICI TAR A MEDIDA DE ANTECIPACAO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE, TORNA-SE INVIAV EL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATORIO. NO MAIS, QUANTO AOS PED IDOS DE PESQUISA NOS BANCOS DE DADOS DO BACENJUD/RENAJUD, SECRETA RIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS E CARTORIO ELEITORAL DE QUIRINOPOLIS, NAO PODENDO O PODER JUDICIARIO FIGURAR COMO ORGA O CONSULTIVO DAS PARTES, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA INERCIA, INDEFI RO TAIS REQUERIMENTOS. DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTACAO DE RESP OSTA A ACUSACAO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. A FIM D E EVITAR EVENTUAL NULIDADE, PUBLIQUE-SE O EDITAL NO DIÁRIO ELETRO NICO. QUIRINOPOLIS-GO, 09 DE SETEMBRO DE 2019. FELIPE MORAIS BARB OSA JUIZ DE DIREITO