Andamento do Processo n. 0298285.53.2016.8.09.0100 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.67/2019

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PAUTA DO DIA/ PAUTA DIGITAL NÚMERO 34/2019

DATA DO JULGAMENTO 19/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0298285.53.2016.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: ITATIANE APARECIDA MARTINS COELHO

APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. Nos termos do que preconiza o inciso III do artigo 932 do CPC, não se conhece do recurso manifestamente inadmissível.

2. Inexistindo, nos autos, sentença que justifique a interposição do recurso de apelação, forçoso o reconhecimento de sua manifesta inadmissibilidade.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITATIANE APARECIDA MARTINS COELHO nos autos da ação de execução proposta em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS .

Por força do despacho proferido no evento de nº 31 foi determinada a intimação da apelante para manifestar-se acerca da possível inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a inexistência de sentença proferida nestes autos executivos, tendo a recorrente, entretanto, mantido-se inerte, conforme certificado no evento de nº

34. É O RELATÓRIO. DECIDO.

Na espécie, verifica-se a ocorrência de grave vício recursal, estando autorizado o proferimento de decisão unipessoal, consoante disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, é cabível o recurso de apelação em face das sentenças proferidas, conforme dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

In casu, entretanto, não foi proferida sentença que justifique a interposição da insurgência, tendo a recorrente, ao que tudo indica, protocolado o recurso de modo equivocado nestes autos, o que o torna manifestamente inadmissível, sendo forçoso, assim, o seu não conhecimento, por ausência de objeto.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.009, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, CPC. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação", razão pela qual a interposição de recurso inominado nos autos mostra-se inadequado ao combate do decisum meritório de primeiro grau, de modo a imperar o regramento do art. 932, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, por onde o relator deve, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. 2. Diante do flagrante erro grosseiro, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso aviado seja conhecido como se apelação cível o fosse. 3. Tão logo protocolado o recurso errôneo pelo interessado, resta operada a preclusão consumativa da prática do ato de irresignação processual de sua parte, não havendo que se falar na ulterior retificação da peça recursal aviada, pois o regramento do art. 932, § único, do Código de Processo Civil, não se aplica aos recursos incabíveis. 4. (...) 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5468555-13.2017.8.09.0125, Relª. Desª.

Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2019, DJe de 02/09/2019) (Grifei.)

Ao teor do exposto, não conheço do recurso .

Intimem-se.

Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data.

LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LKK

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 10/09/2019 15:28:25

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0077212.11.2006.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública ( L.E. )

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS UGOPOCI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS UGOPOCI

ADVGS. PARTE : 16753 GO - VITORINO GOMES DE OLIVEIRA

12236 GO - OSMAIR FERREIRA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

APELAÇÃO CÍVEL N. 0077212.11.2006.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual)

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás da sentença vista no evento n. 3 – doc. 47, proferida nos autos da ação civil pública por ele aforada em face de União dos Policiais Civis do Estado de Goiás- UGOPOCI.

Segundo consta dos autos, confirmando a sentença exarada pelo Magistrado a quo, Dr. Ari Ferreira de Queiroz, os integrantes da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível desta Corte, em votação não unânime, rejeitaram o pedido de declaração de ilegalidade da greve engendrada pelos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Interposto recurso extraordinário do acórdão supra, em sede de juízo de prelibação exercido pela Presidência deste Sodalício, o RE teve seu seguimento negado, motivando o Estado de Goiás a interpor agravo de instrumento, o qual ficou sobrestado, nos termos da sistemática prevista no art. 543-B, § 1º, do Código Buzaid, até que a Corte Constitucional se pronunciasse definitivamente quanto à matéria (inconstitucionalidade do exercício de direito de greve por servidores da segurança pública).

Neste cenário, após comunicação do STF acerca do trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia - ARE n. 654.432/GO (Tema 541), a

Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão, com o fito de possibilitar eventual juízo de retratação ao caso sub examine.

Dito isso, passo ao voto, consoante preceitua o art. 1.040, inciso II, da Lei dos Ritos Civis, o qual legitima o reexame, pelo Tribunal de origem, quando o decisum proferido discrepar de pronunciamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido à sistemática dos repetitivos.

Neste diapasão, vê-se que o cerne da controvérsia posta versa sobre a possibilidade, ou não, do exercício imediato do direito de greve pelos servidores da segurança pública, dada a ausência de lei regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a natureza das atividades por eles desempenhadas.

Pois bem, em detida análise das razões do apelo, verifico que o recursante sustentou a impossibilidade do exercício do direito de greve pelos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás não apenas na falta de norma regulamentadora que desse aplicabilidade imediata ao art. 37, VII, da CF/88, mas, também, na premissa de que a deflagração de paralisação por esses servidores denotaria franca violação do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista ser a segurança um dos direitos sociais descritos no art. da Carta Magna.

Na esteira deste raciocínio, observo que o Pretório Excelso, ao debruçar-se sobre a controvérsia, decidiu que, muito embora não haja disposição expressa proibindo o exercício do direito de greve pelos servidores da segurança pública – salvo policiais militares, ex vi art. 142,§ 3º, IV, da CF/88 – há peculiaridades nestas carreiras que não devem ser olvidadas.

Neste toar, ponderou o Supremo Tribunal Federal que o direito de greve não se reveste de caráter absoluto, de modo que, em determinadas situações, malgrado o Texto Constitucional garanti-lo aos servidores públicos, esse direito deve ceder em prol do interesse público que circunda a atividade desempenhada.

Assim, transportando tal raciocínio para as carreiras da segurança pública, destacou que a atividade policial é o braço armado do Estado para a realização da segurança pública, de tal maneira que, diversamente do que ocorre em outros serviços essenciais – tais como saúde e educação – a segurança pública não pode ser prestada por particulares, o que a caracteriza como genuína carreira de Estado.

Lado outro, considerou a potencialização do interesse público na ininterrupção da prestação dos serviços prestados por esses agentes, posto que não se trata de

simples violação do princípio da continuidade do interesse público - sem o condão de obstaculizar o direito de greve em caráter absoluto -, mas sim de colocar em risco a garantia da ordem pública e paz social, podendo, inclusive, implicar a decretação de estado de defesa e, dado o transcurso de mais de 90 (noventa dias) de seu engendramento, de estado de sítio.

Sintetizando esse silogismo, colaciono ementa do recurso representativo da discussão:

Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. , § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos , § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. (ARE 654432, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018)

Destarte, conquanto não emerja efeitos vinculantes do decisum supra, ante a omissão do art. 1.040, II, do CPC/15, nesse sentido, não se pode perder de vista a forte simbiose entre a teoria dos precedentes e o atual Digesto Processual Civil, de modo que, para que fosse mantido o acórdão outrora proferido nestes autos, mister que restasse caracterizada a distinção entre o que fora decidido por esta Corte e a tese firmada pelo Pretório Excelso, o que não é o caso.

Na confluência do exposto e em observância ao entendimento esposado pelo STF no ARE 654432 (Tema 541 da repercussão geral), em reexame da matéria, dou provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, a fim de reformar integralmente a sentença primeva, acolhendo-se os pedidos formulados na exordial, no afã de declarar a ilegalidade da greve engendrada pelos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem.

Destaco, por fim, que deixo de aplicar a regra prevista no art. 85, § 11, do CPC/15, porquanto, em consonância com a jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para aplicação das normas referentes aos honorários de sucumbência, de tal modo que, tendo sido a sentença publicada sob a égide do Código Buzaid, não há se cogitar de eventual majoração da verba fixada na origem. (cf. REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017).

É como voto.

Goiânia, 09 de setembro de 2019.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

RELATOR

LL

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.

PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS.

Custas de lei.

Goiânia, 09 de setembro de 2019.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

RELATOR