Andamento do Processo n. 5494589.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.67/2019

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PAUTA DO DIA/ PAUTA DIGITAL NÚMERO 34/2019

DATA DO JULGAMENTO 19/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 09/09/2019 14:35:32

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5494589.41.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SICOOB CREDSEGURO

POLO PASSIVO : ESCOLA INFANTIL CAMPOS LTDA ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SICOOB CREDSEGURO

ADVGS. PARTE : 25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO

27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5494589.41.2019.8.09.0000

Comarca de Goiânia

4ª Câmara Cível

Agravante: SICOOB CREDSEGURO

Agravada: ESCOLA INFANTIL CAMPOS LTDA ME EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator:

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRORREGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS - SICOOB CREDSEGURO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 53 da ação de origem nº 5181683.41.2016.8.09.0051), Dr. Romério do Carmo Cordeiro, nos autos da EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLAMBOYANT KIDS LTDA – ME e OSVALDIR BAIÃO DE SÁ , ora agravados.

1.1 O ilustre magistrado de primeiro grau decidiu, nos seguintes termos:

“O pedido de quebra de sigilo fiscal junto à Receita Federal com o fim de localizar bens passíveis de

penhora, fica indeferido , porque só se justifica depois de esgotadas as buscas convencionais, ainda não levadas a cabo pela parte credora, tais como: diligência por Oficial de Justiça, juntada de certidão dos cartórios de imóveis e da Junta Comercial.”

1.2 Irresignado, a agravante interpôs o presente recurso requerendo, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a pesquisa de bens via INFOJUD e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada pleiteada.

1.3 Preparo recolhido (mov. 01, doc. 03).

1.4 Liminar deferida (mov. 04).

1.5 Intimada, a agravada não ofereceu contrarrazões (mov. 08).

1.6 É o relatório.

DECIDO:

2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

2.2 No caso em estudo, verifica-se que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria ora questionada já se encontra com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores.

3. DO SISTEMA INFOJUD

3.1 Cinge-se a pretensão recursal na irresignação da recorrente em face da decisão interlocutória que inferiu o pedido de requisição de informações junto ao sistema INFOJUD.

3.2 Como se sabe, o sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário)é uma ferramenta posta a serviço unicamente dos magistrados, que visa às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, como, por exemplo, o conhecimento de dados sigilosos do contribuinte acerca de seu patrimônio declarado à Receita Federal.

3.2.1 Diante da facilidade prática e da eficácia desse mecanismo técnico, a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça passou admitir seu emprego no âmbito do processo de execução, em prestígio ao princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional específica.

3.3 Na espécie, busca a empresa agravante o adimplimento do montante pecuniário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário de nº 15607-0 (mov. 01, doc. 03, do processo originário).

3.3.1 Desta feita, além dos meios disponíveis nas vias ordinárias para tentar localizar o acervo patrimonial da devedora/agravada, a solicitação de informações às instituições públicas é colocada à disposição da credora/agravante para tentar satisfazer o direito subjetivo material consubstanciado no título executivo judicial.

3.3.2 Assim, no caso concreto, revela-se plausível o deferimento pelo Poder Judiciário de requisição de informações ao sistema INFOJUD com vistas a verificar se a executada possui patrimônio.

3.4 Ressalte-se que, nos termos da legislação que norteia a matéria, a diligência só pode ser requisitada por intermédio de ordem judicial, sem a qual a parte não pode obter essas informações.

3.5 Ademais, consoante entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema BACENJUD, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Confira-se, ad litteram:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). (...)

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03/12/2010)

“(...) INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. (...) b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (...)” (STJ, Corte Especial, REsp nº 1112943/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010)

3.5.1 Outrossim, impende registrar que o mesmo posicionamento dever ser aplicado ao sistema INFOJUD, de conformidade à jurisprudência da colenda Corte da Cidadania, senão veja-se, verbi gratia:

“(...) I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. (...)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1619080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017, g.)

“(...) II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1184039/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe de 04/04/2017, g.)

“(...) 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. (...)” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27/05/2016, g.)

3.5.2 Bem a propósito, os seguintes julgados deste egrégio Sodalício, ad exemplum:

“(...) 1- Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006 e com o resultado das inovações nela tratadas, houve evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro mediante o sistema eletrônico denominado Bacenjud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa

à inexistência de outros bens. 2- O entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e Infojud, pois são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 255367-43.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Marcus da Costa Ferreira, DJe de de 04/11/2016, g.)

“(...) 1. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de bens para satisfação de créditos executados, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito portanto que a parte exequente requeira em Juízo as consultas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 133793-53.2016.8.09.0000, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe de 14/10/2016, g.)

3.5.3 Destarte, por tudo o que foi dito, tenho que a pretensão recursal merece acolhida.

4. DO DISPOSITIVO

4. AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e LHE DOU PROVIMENTO , para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido da exequente/agravante de pesquisa de bens da executada/agravada passíveis de constrição judicial, junto ao sistema INFOJUD.

4.1 Intimem-se.

5. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia,

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

(12)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/09/2019 11:11:20

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5531775.98.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CLÁUDIA SALOMÃO COSTA

POLO PASSIVO : TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMP IMOB LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLÁUDIA SALOMÃO COSTA

ADVG. PARTE : 56077 GO - ELISMAR DE ARAUJO CARVALHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5531775.98.2019.8.09.0000

Comarca de Senador Canedo

4ª Câmara Cível

Agravante: CLÁUDIA SALOMÃO COSTA

TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS

Agravados:

IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO . Evidenciada nos autos, em uma cognição superficial, a presença: a) da probabilidade do direito, consistente na existência de elementos que indicam a hipossuficiência da parte em desembolsar as custa de forma integral; e b) do periculum in mora, decorrente do perigo de cancelamento da distribuição do processo, a concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

DECISÃO LIMINAR

1 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLÁUDIA SALOMÃO COSTA contra a decisão (mov. 18 do processo principal), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das de Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2ª Cível, Dr. Thulio Marco Miranda, nos autos AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS ajuizada contra o TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA . E JOWA PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravadas, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o pedido alternativo de parcelamento das custas.

1.1 Conforme se extrai da peça exordial, em junho de 2015 a agravante pactuou com as agravadas um instrumento particular de promessa de compra e venda de 02 (dois) lotes de terra no loteamento denominado Terras Alpha Senador Canedo, números 04 e 05 da Quadra S2.

1.1.1 Sustentando que não tem mais condições de arcar com as prestações da avença, notificou as agravadas para entabular o distrato contratual, contudo não entraram em acordo tendo em vista que as agravadas querem que o distrato seja entabulado à luz da Lei nº 13.786/2018, que entrou em vigência no corrente ano.

1.1.2 Não conformada, a agravante ajuizou “ação anulatória c/c restituição de importâncias pagas

” em desfavor das agravadas, com o fito de obter o provimento jurisdicional para declarar a rescisão contratual e condenar as agravadas à restituição de importâncias pagas. Atribuiu o valor da causa, em R$ 140.507,08 (cento e quarenta mil, quinhentos e sete reais e oito centavos) e requereu a gratuidade da justiça.

1.1.3 O MM. Magistrado a quo, na decisão proferida na mov. 05 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por conseguinte, a agravante/requerente pugnou pelo parcelamento das custas (mov. 07).

1.1.3 Sobreveio decisão que indeferiu o parcelamento das custas, verbis:

“(…) Mantenho a decisão contida na movimentação 14, por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, pelas mesmas razões expostas na decisão do evento 5. Desta forma, aguarde-se o prazo para o recolhimento da despesa.” (Mov. 18 do processo principal).

1.2 Irresignada, a autora interpôs este recurso pugnou pela reforma da decisão agravada, com o fito de deferir-lhe o pedido de gratuidade da justiça, alternativamente, o parcelamento das custas, ao argumento de que comprovou a sua hipossuficiência financeira, com documentos idôneos, por conseguinte, tem o direito da gratuidade da justiça.

1.2.1 Sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, a documentação acostada aos autos comprovam que sua empresa está “no vermelho” asseverando que o art. , inc. LXXVI, da Constituição Federal, garante a benesse àqueles que comprovarem que são hipossuficientes financeiramente, bastando a mera declaração de hipossuficiência financeira.

1.2.2 Afirma que apresentou documentos suficientes para demonstrar suas alegações, mormente, comprovantes o balancete de rendimentos e despesas da empresa.

1.2.3 Aponta que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada, mormente a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil ao processo (fumus boni iuris e o periculum in mora) e colaciona jurisprudência para corroborar suas assertivas.

1.2.4 Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo a fim de evitar o cancelamento da distribuição, no mérito, o provimento do agravo, para reformar a decisão recorrida e deferir-lhe a gratuidade da justiça ou o parcelamento das custas.

1.2 Ausente o preparo, em virtude da insurgência tratar-se justamente do pedido de gratuidade da justiça.

2 Antecipação da tutela recursal.

2.1 Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

2.1.1 De outra parte, da leitura do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, caput e § 3º, do CPC, chega-se à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.

2.1.2 A análise do pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal orienta-se por uma ponderação superficial do feito, e não promover o enfrentamento da controvérsia em toda a sua extensão e profundidade, própria do exame do mérito do recurso.

2.2 In casu, o periculum in mora alegado restou demonstrado, visto que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2.2.1 Presente, ainda, a probabilidade do direito alegado, visto que a agravante juntou ao processo cópias da movimentação financeira de sua empresa, o que demonstra, em tese, que não pode desembolsar o valor das custas, estas, no valor de R$ 5.964,64 (cinco mil, novecentos

e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) sendo, em princípio, verossímeis suas alegações.

2.2.2 Desse modo, na cognição perfunctória que o momento enseja, verifico presentes a probabilidade do direito e perigo de dano, ante ao iminente cancelamento da distribuição, bem como inexiste o perigo de irreversibilidade da decisão, requisitos estes indispensáveis à concessão da tutela requerida.

2.3 De se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo na análise, em definitivo, do recurso, após a formação do contraditório.