Andamento do Processo n. 9017234-13.2019.8.21.0001 - 12/09/2019 do TJRS

Foro Central

Expedido

Foro Central - 6ª Vara da Fazenda Pública

9017234-13.2019.8.21.0001(CNJ) - FABIO CORSETTI (FELIPE ESTEVES GRANDO 50730/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS,

DESACOLHENDO-OS, . INTIMEM-SE. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. CABEM OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUANDO A DECISÃO, DE PRIMEIRO OU SEGUNDO GRAU, FOR OBSCURA, CONTRADITÓRIA, OMISSA OU CONTIVER ERRO MATERIAL.NO CASO,

NADA OBSTANTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, NÃO EXISTEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES A SEREM SANADAS. A SENTENÇA DECLINOU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELA QUAL NÃO HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE LANÇAMENTO Nº 0042221439.A PARTE EMBARGANTE, NA REALIDADE, ESTÁ PRETENDENDO

REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO POSSUINDO O RECURSO INTERPOSTO ESSA FINALIDADE.DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESACOLHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.