Andamento do Processo n. 0025173-65.2017.8.21.0003 - 12/09/2019 do TJRS

Alvorada

2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 553/2019

003/1.17.0011957-9 (CNJ 0025173-65.2017.8.21.0003) - JORGE LUIS FREITAS (PP. PAULO RENE SOARES SILVA 52957/RS E RAFAEL DE CASTRO MENEZES 48656/RS) X OMNI S.A - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. SAMIR SQUEFF NETO 62245/RS).

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL, PARA REVISAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1.01254.0000163.17, NOS SEGUINTES

TERMOS: A) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) DESCARACTERIZAR A MORA ANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; C) AUTORIZAR A

REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS PARCELAS AINDA PENDENTES; D) AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMANECEM INALTERADAS. CONSIDERANDO A

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE AUTORA A SATISFAZER 45% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO O RESTANTE SATISFEITO PELA PARTE RÉ. OS HONORÁRIOS VÃO FIXADOS EM R$

940,00, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESSA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO,

SENDO 45% DESSE MONTANTE DEVIDO PELA PARTE REQUERENTE AO PATRONO DA PARTE ADVERSA E 55% DESSA MESMA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELA PARTE REQUERIDA AO(S) ADVOGADO(S) DA

PARTE DEMANDANTE (ARTS. 85, 8º E 16, C/C ART. 86, CAPUT, AMBOS DO NCPC). SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE

JUDICIÁRIA, QUE ORA CONCEDO.