Andamento do Processo n. 24175/RS - 12/09/2019 do TJRS

Estrela

2ª Vara da Comarca de Estrela Nota de Expediente Nº 280/2019

24175/RS) X BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E LILIAMAR PESTANA GOMES (PP. DANIELA GARCIA CARVALHO 75342/RS E FABIANO SACHET 52872/RS). ÀS PARTES: "VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, ACHANDO-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E

ESTÃO BEM REPRESENTADAS. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES: INICIALMENTE, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO,

PORQUE, EMBORA NÃO SEJA A ATIVIDADE PRINCIPAL DAS SEGURADORAS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, REVELA-SE HABITUAL TAL PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS AUTOMÓVEIS SINISTRADOS, QUANDO ENTÃO ASSUMEM A POSIÇÃO DE FORNECEDORES (ART. 3º DO CDC), PRESENTE, TAMBÉM, A FIGURA DO CONSUMIDOR ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DO

PRODUTO (ART. 2º DO CDC). QUANTO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LEILOEIRA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS RELACIONADA A

PAGAMENTO DA LEILOEIRA, ENTENDO POR INDEFERIR TAIS ALEGAÇÕES, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO SE FILIA A TEORIA DA ASSERÇÃO, OBSERVANDO QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SE

PAUTAR PELAS AFIRMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR EM SUA INICIAL (E, NO PRESENTE CASO, A NARRATIVA INICIAL ATRIBUI ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELA VENDA DO VEÍCULO QUE

ORIGINOU OS SUPOSTOS DANOS). DIANTE DO PEDIDO DE FL. 113, ITEM D, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC, PARA QUE ENVIE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CÓPIA DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VW SPACE FOX CONFORT, ANO E MODELO 2006/2007, PLACAS MDE-9295, RENAVAM 00890352119. DEFIRO A PROVA ORAL POSTULADA TANTO PELA PARTE AUTORA

(FL.13) QUANTO PELA PRIMEIRA DEMANDADA(FL. 113). ASSIM, PARA MELHOR APROVEITAMENTO DE PAUTA, CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÀS PARTES PARA ENTREGA DO ROL DE

TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO. O SILÊNCIO SERÁ CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA DE PROVA ORAL. INTIMEM-SE. D. L."