Andamento do Processo n. 003864919.2005.8.06.0001 - Inventario - 12/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 5ª Vara de Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO GIRAO ABREU

DIRETOR(A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2206/2019

ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA (OAB 6416/CE), ADV: MARIA CRISTINA CHAUL BARBOSA (OAB 12153/CE), ADV: FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE), ADV: CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (OAB 20167/CE), ADV: RAISSA FREIRE DE ALMEIDA (OAB 32591/CE), ADV: KARYNNE CHIANCA LIMA PUGET (OAB 35820/CE) - Processo 003864919.2005.8.06.0001 - Inventario - Obrigação de Fazer / Não Fazer - INVTE: Roberto Cesar Lima Gomes - HERDEIRO: MARI ANGELA VIEGAS FONSECA e outros - R.h. Cls. Cuidam os autos do processo de inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES, óbito ocorrido em 28 de maio de 2005, cuja abertura foi deflagrada por iniciativa do herdeiro necessário JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO, devidamente qualificado nos autos, a quem inicialmente coube o munus da inventariança. Em fls. 41/43, a senhora Mari Angela Viegas Fonseca, juntamente com GESANNE FONSECA GOMES e GIOVANO FONSECA GOMES, a primeira ostentando a condição de viúva do de cujus, e os últimos, a qualidade de herdeiros do falecido, compareceram espontaneamente aos autos, oportunidade em que pugnaram pela remoção do inventariante, em virtude da ausência da apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Às fls. 57/60, o inventariante declina os bens pertencentes ao espólio, aduz a impossibilidade de apresentar as contas de sua gestão em virtude da necessidade de colaboração de todos os herdeiros e requer a renúncia da inventariança. Em fls. 130, este juízo determinou a intimação de todos os herdeiros habilitados nos autos, para que, conjuntamente, indicassem substituto para o exercício do munus. Às fls. 143/149, os herdeiros RÔMULO CÉSAR LIMA GOMES e JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO, indicam o herdeiro ROBERTO CÉSAR LIMA GOMES para o exercício da inventariança, o que foi deferido por este juízo. Devidamente citadas, MARI ANGELA VIEGAS FONSECA, GESANNE FONSECA GOMES e GIOVANO FONSECA GOMES apresentam impugnação às primeiras declarações às fls. 218/228, ratificando a em fls. 240/250. Às fls. 255/263, os demais herdeiros, juntamente com o inventariante, manifestam-se acerca da impugnação apresentada, aduzindo, em síntese, que a senhora Mari Angela não detém a qualidade de herdeira e nem de meeira, sob o fundamento de que já se encontrava separada judicial do falecido quando do seu passamento, admitindo porém que a Sra. MARI ANGELA possa vir a ter direito a fazenda na localidade de TUCUM, haja vista ter sido adquirido em 13/09/1983, ou seja, ainda na constância do casamento. Em decisão de fls. 307/311, este juízo julgou improcedente a impugnação oferecida às fls. 218/228 e 240/250, excluindo da relação processual a Sra. MARI ANGELA VIEGAS FONSECA. Às fls. 319/327, os impugnantes apresentaram agravo de instrumento, insurgindo-se contra o interlocutório de fls. 307/311, sustentando a legitimidade da Sra. MARI ANGELA em virtude de nunca ter recebido os seus haveres em razão do regime de bens do casamento com o de cujus, a necessidade do reconhecimento da conduta desidiosa do inventariante; com a consequente destituição do seu encargo; a imperatividade da determinação da prestação de contas por parte dos gestores do espólio e a condenação em litigância de ma-fé a ser aplicada em face dos herdeiros mais velhos. Por meio do interlocutório de fls. 329/334, foi recebido o agravo de instrumento, exercendo-se o juízo de retratação, para incluir a Sra. MARI ANGELA na qualidade de meeira do autor da herança; determinar a reapresentação das primeiras declarações, com a discriminação correta do rol de herdeiros e bens, e a juntada dos contratos de locação e prestação de contas; estabelecer a obrigatoriedade de serem concentrados todos as receitas do espólio em conta judicial junto à Caixa Econômica Federa; tornar desnecessária a participação do Ministério Público nos autos; ordenar a intimação dos locatários dos imóveis do espólio para depósito dos alugueis em conta judicial e remeter a matéria alusiva à meação da Sra. MARI ANGELA aos autos próprios da ação de separação judicial anunciada. Oferecidos embargos de declaração às fls. 346/347, este juízo os recebeu, julgando-lhes, contudo, improcedente. Às fls. 351/357, acompanhadas da documentação de fls. 358/437, foram apresentas as contas do inventariante ROBERTO CÉSAR LIMA GOMES. Devidamente intimado a reapresentar as primeiras declarações, o inventariante

atravessa petição nos autos às fls. 444/449, declinando o rol de herdeiros e bens, com as discriminações exigidas pelo art. 620 do CPC, incluindo a Sra. MARI ANGELA como parte interessada. Citados, MARI ANGELA VIEGAS FONSECA, GESANNE FONSECA GOMES e GIOVANO FONSECA GOMES apresentam novamente impugnação às primeiras declarações às fls. 453/458, sustentando a omissão de dívidas do espólio, o descumprimento de decisões judiciais e a necessidade de cumprimento integral da decisão de fls. 329/334. Intimado para falar acerca da impugnação de fls. 453/458, o inventariante restringe-se a requerer a expedição de alvarás para levantamento de valores e alienação de bem do espólio, pedido este indeferido pelo ato judicial de fls. 469. Em fls. 474, a Fazenda Pública Estadual, manifestando-se acerca do pedido de alvará, postula o cumprimento das obrigações fiscais como condição para o levantamento e alienação de bens do acervo hereditário. Às fls. 476, este juízo chama o feito a ordem para determinar a intimação do inventariante, a fim de que reapresente as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, com a observância de todas as determinações contidas na decisão de fls. 329/334, sob a advertência da pena de destituição da inventariança. Devidamente intimado, o inventariante apresenta últimas declarações, excluindo a meeira MARIA ANGELA do rol de interessados, acompanhadas de plano de partilha sem a subscrição de todos os herdeiros, oportunidade em que acostou aos autos os documentos de fls. 487/658. Manifestando-se acerca das últimas declarações, MARI ANGELA VIEGAS FONSECA, GESANNE FONSECA GOMES e GIOVANO FONSECA GOMES postulam, em síntese, a remoção do inventariante por descumprimento da decisão judicial de fls. 329/334, a aplicação da pena de litigância de ma-fé e a ausência de informação da existência de outros bens pertencentes ao espólio. Intimado para manifestar-se sobre a antedita impugnação, o inventariante a rechaça utilizando-se de parte das argumentações contidas na decisão de fls. 307/311, já superada pela decisão de fls. 329/334, a qual é mencionada para pugnar a remessa da questão afeita à meação da Sra. MARI ANGELA aos autos da ação de separação judicial que tramitou perante o juízo de Família de Belo Horizonte, a preclusão da matéria relacionada ao pedido de remoção e à litigância de ma-fé. Eis o que importa relatar. Decido. Num primeiro momento, cumpre-me destacar que a matéria alusiva ao reconhecimento da meação da Sra. Mari Angela, já foi objeto de apreciação por este Juízo demonstrando-se a desdúvida do seu direito aos haveres decorrentes da constância do vínculo conjugal que se findou por ocasião da sentença de separação consensual proferida em 19/12/1990 e averbada em 11/06/1991. Desta forma, há procedência da impugnação apresentada pela ex cônjuge no tocante a sua meação. Deve-se, contudo, delimitar os bens amealhados durante o consórcio matrimonial, isso porque é de comezinha sapiência que a separação judicial põe fim ao regime de bens do casamento, devendo, portanto, serem reapresentadas as últimas declarações incluindo a meeira no rol de interessados bem como a documentação comprobatória do título de domínio de todos os bens do Espólio a fim de se averiguar a data das suas respectivas aquisições. No que se refere à prestação de contas devida pelo exercício do cargo de inventariante, importante consignar que o art. 553 do CPC aduz: “As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado”, não se devendo prescindir que esta se desenvolva em duas fases. Na primeira, apura-se a obrigação de prestação de contas, com a prolação da sentença. E, na segunda fase, examina-se a prestação propriamente dita e a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. Nessa senda, observe-se: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. PRIMEIRA FASE. 1. A ação de prestação de contas destina-se a apurar a existência de um crédito ou de um débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem ou bens de outra pessoa, podendo ser manejada tanto por quem tem o direito de exigir as contas como de quem tem o dever de prestá-las. Inteligência do art. 550, CPC. 2. Mesmo que a inventariante seja meeira do patrimônio deixado pelo companheiro falecido e mesmo que não tenha ele deixado ascendentes ou descendentes, ela está obrigada a prestar contas da sua administração quando existem herdeiros testamentários. 3. Na primeira fase, a ação de prestação de contas focaliza apenas e tão-somente na existência da obrigação de prestar contas ou não, cabendo apenas na segunda fase a análise acerca das contas que foram prestadas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70078412285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019). Com efeito, a adoção de ação autônoma permite a ampla dilação probatória com a produção de provas periciais sem, contudo, comprometer a regularidade e celeridade do processo de inventário, evitando-se, dessa forma, a possibilidade de tumultuar o feito sucessório. Portanto, deve o inventariante apresentar sua prestação de contas em autos apartados. Por fim, advirta-se ao Inventariante que o não cumprimento das determinações judiciais, notadamente no tocante a reapresentação das últimas declarações nos termos em que delineados por este decisum, poderá dar ensejo a sua remoção do munus com a respectiva nomeação de inventariante dativo, bem como a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 incisos IV e V do Código de Processo Civil. Cumpridas satisfatoriamente as diligências supra, ouçam-se os demais interessados e, inexistindo impugnação, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.