Andamento do Processo n. 0000620-43.2018.5.19.0061 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-19

Vara do Trabalho de Arapiraca

Processo Nº ATOrd-0000620-43.2018.5.19.0061

AUTOR LUZIA MARIA FARIAS MELO

ADVOGADO ROBINSON MOREIRA BUBLITZ (OAB: 11307/AL)

RÉU MUNICIPIO DE ARAPIRACA

ADVOGADO ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA (OAB: 4660/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUZIA MARIA FARIAS MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins que o município réu aviou petição alegando que o valor da condenação é superior ao limite da lei municipal de pequeno valor, ou seja, maior quantia paga pela previdência social (R$ 5.839,45).

JOSE SONISVAL SAMPAIO

DESPACHO

Ante o teor da certidão supra, torno sem efeito o despacho anterior e atos dele decorrente, determinando a intimação da parte autora para fornecer as peças necessárias à formação do requisitórioprecatório ou renunciar a quantia excedente ao limite da lei municipal de pequeno valor para execução direta (R$ 5.839,45). Assinatura

ARAPIRACA, 10 de Setembro de 2019

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO

Juiz do Trabalho Titular