Andamento do Processo n. 0000618-73.2018.5.19.0061 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-19

Vara do Trabalho de Arapiraca

Processo Nº ATOrd-0000618-73.2018.5.19.0061

AUTOR IVANILDA PINHEIRO DOS REIS

ADVOGADO ROBINSON MOREIRA BUBLITZ (OAB: 11307/AL)

RÉU MUNICIPIO DE ARAPIRACA

ADVOGADO ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA (OAB: 4660/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANILDA PINHEIRO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, em melhor análise dos autos, que foi expedido o ofício de folha 139, sem a intimação da parte autora acerca do teor do despacho de folha 134 (item "2"), para dizer se renuncia ao valor excedente ao maior benefício pago pela previdência social, com base na lei municipal de pequeno valor.

JOSE SONISVAL SAMPAIO

DESPACHO

Torno sem efeito o ofício de folha 139.

Em ato contínuo INTIME-SE a parte exequente-autora para,

em 15 dias, informar nos autos se renuncia à parte de seu crédito que excede ao teto previdenciário: R$5.839,45, em razão da Lei Municipal nº 3.299, de 04 de

julho de 2018.

Se apresentada a renúncia, expeça ofício ao executado

para cobrança da obrigação de pequeno valor: R$5.839,45.

Se não renunciado o valor excedente, expeça-se o ofício requisitório ao Eg. TRT, nos termos do despacho de folha 134. Assinatura

ARAPIRACA, 10 de Setembro de 2019

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO

Juiz do Trabalho Titular