Andamento do Processo n. 0000491-03.2018.5.08.0107 - ROT - 12/09/2019 do TRT-8

Primeira Turma

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 54/2019 - 1ª TURMA

([email protected] - fone: 40087261 Ramal: 7056)

JULGADOS EM 10/09/2019

Processo Nº ROT-0000491-03.2018.5.08.0107

Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA

RECORRENTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA

ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP)

ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES(OAB: 15188-A/PA)

RECORRENTE RONILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 224044/SP)

ADVOGADO NATANA ASSIS OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 23772/PA)

RECORRENTE MUNICIPIO DE MARABA

RECORRIDO MUNICIPIO DE MARABA

RECORRIDO ESTRE SPI AMBIENTAL SA ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB: 111699/SP)

ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES(OAB: 15188-A/PA)

RECORRIDO AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADO GILBERTO LOPES THEODORO(OAB: 139970/SP)

RECORRIDO RONILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 224044/SP)

ADVOGADO NATANA ASSIS OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 23772/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Sérgio Rocha

PROCESSO nº 0000491-03.2018.5.08.0107 (ROT)

RECORRENTES: RONILTON PEREIRA DA SILVA, ESTRE SPI AMBIENTAL SA, MUNICÍPIO DE MARABÁ RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: OS MESMOS

AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO.

A decisão proferida no RE 760931 altera o regime de responsabilidade da Fazenda Pública nos processos que envolve discussão sobre direitos do empregado terceirizado. Cabe ao autor demonstrar a culpa do ente público para viabilizar a condenação subsidiária. Sendo comprovada nos autos a fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público, é incabível a imputação de responsabilidade.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Marabá , em que figuram, como partes,as acima identificadas.

Após regular instrução processual, o MM. Juízo a quo, na sentença de ID.18da489 decidiu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, para julgar procedentes, em parte, os pedidos autorais para condenar, como devedoras principais e solidárias entre si, a primeira e segunda reclamadas, Azaléia e Estre SPI e, subsidiariamente, o terceiro réu, Município de Marabá, a pagarem ao reclamante: a) salário retido de dez.2016; b) saldo salarial referente a jan.2017 (12 dias); c) 42 dias de aviso prévio indenizado; d) 2/12 de natalinas; e) 19 dias de férias em dobro de 2015-2016 mais 1/3; f) 11 dias de férias simples de 2015-2016 mais 1/3; g) 13/12 de férias proporcionais mais 1/3; h) FGTS mais 40%; i) acréscimo de que trata o art. 467 da CLT; j) e multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; k) honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 15% do valor da liquidação.

Inconformada, a segunda reclamada (ESTRE SPI) interpôs recurso ordinário (ID bb64571), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e litispendência. No mérito, pugna pela improcedência de sua responsabilização solidária, além dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

O Município de Marabá, também, interpôs recurso ordinário a este Egrégio Tribunal (ID 8b84eca), pugnando pela reforma da sentença, no sentido de afastar a sua condenação em responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos trabalhistas concedidos à recorrida, bem como a parcela de indenização por dano moral.

Ainda, o reclamante (ID ea90b1c) apresentou recurso ordinário, pugnando pela total procedência da ação.

Há contrarrazões.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, nos termos do art. 103 do Regimento.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar : LITISPENDÊNCIA

A reclamada ESTRE SPI renova a sua alegação de litispendência em relação ao processo 0000068-47.2017.5.08.0117 (ação coletiva), assegurando que ambas as ações possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.

Entretanto, como já consignado na sentença recorrida, a ação civil coletiva não induz litispendência para as ações individuais, conforme expressamente previsto no art. 104 do CDC.

Outrossim, haja vista que a ação coletiva foi ajuizada pelo sindicato profissional, como substituto processual, e a ação individual pelo empregado substituído, a litispendência resta absolutamente afastada, por não se configurar a identidade de partes de que trata o art. 337, §2º, do CPC.

Nesse sentido foi consolidado o entendimento na SBDI-1 do C. TST, conforme aresto a seguir:

"(...)

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicado profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta Colenda SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema." (E-RR-5800-85.2008.5.22.0003, Data de Julgamento: 05/02/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015).

Correta, pois, a sentença quanto à rejeição da preliminar.

Preliminar: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RECLAMADO

A segunda reclamada suscita a preliminar em questão, arguindo que não houve vínculo direto entre o terceiro reclamado, Município de Marabá, e o reclamante. Salienta que o município não é empreiteiro ou tomador de serviço, mas equiparado à figura do "dono da obra", em relação à primeira reclamada.

Em virtude disso, não teria qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada (Azaléia Empreendimentos e Participações S/A), real empregadora do autor. Assevera ser inaplicável o disposto na Súmula nº 331 do C. TST.

Equivoca-se a recorrente ao suscitar a ilegitimidade por ausência de vínculo, à medida que o reclamante objetivou a sua responsabilização subsidiária, em face do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada.

Afasto a alegação de carência de ação por ilegitimidade de parte, visto que de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, conforme alegado na inicial.

Quanto à licitude da terceirização e à ausência de responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, estas são questões inerentes ao mérito da demanda, sendo inapropriada a sua invocação e análise em sede preliminar.

Rejeito.

Mérito

DO RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MARABÁ): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o terceiro reclamado contra a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Marabá. Invoca o artigo 71 da Lei de Licitações, que exclui a responsabilidade do ente público pelas obrigações da prestadora de serviços, aduzindo que a Súmula 331 do TST não pode negar vigência ao referido preceito legal.

Reporta-se à decisão do STF na ADC 16, que veda a responsabilização automática do Estado por mera presunção de culpa, argumentando, ainda, inexistir justificativa legal para sua condenação.

Assiste razão ao Município em seu inconformismo.

O Município ora recorrente deve ser enquadrado como tomador de serviços dentro do fenômeno da terceirização que, em nosso país, em razão da ordem pública da lei trabalhista, encontra disciplina na Súmula nº 331/TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE -(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

A referida Súmula teve recente alteração, ratificando-se a possibilidade de os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderem, subsidiariamente, nas condições previstas nos incisos IV e V, quais sejam, em razão da máfiscalização no cumprimento das obrigações contratuais da empresa contratada.

Em relação à declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, pelo STF, é importante destacar o seguinte trecho do mérito da decisão:

(...) Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceuse que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.

Dessa forma, ainda que declarada a constitucionalidade do referido dispositivo legal, tal fato não impede o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas. O que se vê é que há sim a possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando houver omissão de sua parte, notadamente em relação à fiscalização do contrato.

Além disso, conforme trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, acima transcrito, eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, pode perfeitamente ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público.

Sobre a fiscalização, a Lei de Licitações disciplina as prerrogativas da Administração Pública, nos seguintes termos:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Todavia, pelos termos da decisão proferida pelo STF, no RE 760931, caberá a responsabilidade subsidiária somente se restar demonstrada a culpa da Administração. Esta culpa não pode ser presumida ou decorrer do mero inadimplemento da empregadora . Deve ser arguida e demonstrada, sob pena de incidir a decisão proferida em repercussão geral.

No caso, como se infere da exordial (ID 69f1a86), o reclamante limitou-se a fazer alegações acerca da responsabilidade em decorrência de ausência de procedimento licitatório e invocou a aplicação da Súmula 331.

Ocorre que a empresa apresentou prova do procedimento licitatório (7a4613f - Pág. 3) que precedeu a contratação da empresa Leão Ambiental S/A, posteriormente vindo a ser denominada Estre Spi Ambiental S/A (ID. 293f038 )

Apesar de o parecer elaborado pela Excelentíssima Procuradora do Trabalho (ID 6f11e6c) haver opinado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença de primeiro grau, no tocante à responsabilização subsidiária, entendo, ressalvando seu incontestável saber jurídico, que não restou comprovada a ausência ou deficiência de fiscalização, por parte do Município, sobre o contrato de prestação de serviços firmado junto à primeira

reclamada.

Por tais razões, ressalvando meu entendimento anterior, por disciplina jurídica, passo a adotar a recente decisão da Suprema Corte, por ser de observância obrigatória, pelo que o apelo do Município deverá ser provido, para, reformando a decisão a quo, excluir a sua condenação subsidiária.

Todavia, assim não entendeu a maioria Turmária que reputou correto manter a decisão quanto a responsabilização do município.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA) : RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A segunda reclamada recorre em face da decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade solidária, juntamente com a primeira reclamada (Azaleia).

Argumenta ter havido sucessão empresarial, em 01/03/2015, de modo que todos os atos realizados após a cisão, são única e exclusivamente de ingerência da empresa Azaleia Empreendimentos e Participações Ltda, inclusive as obrigações trabalhistas.

Entendo que a decisão está alinhada com os elementos probatórios. É incontroverso, nos autos, que houve cisão parcial da reclamada ESTRE SPI AMBIENTAL para a AZALEIA EMPREENDIMENTOS, assinada por seu diretor, Sr. Mauro Picinato (801e73b - Pág. 55)

Embora a recorrente tente afastar a unidade gerencial, afirmando que a transferência das ações e controle da 2ª reclamada (Azaleia) ocorreu em 03/2015, a vasta documentação anexada aos autos (atos constitutivos, contrato de prestação de serviços) demonstra a atuação do Sr. Mauro Picinato como representante de ambas as reclamadas.

Outrossim, não é razoável admitir que se trata de mera coincidência o fato de as reclamadas estarem instaladas no mesmo endereço, tanto a sede como as suas filiais. Tal fato, na verdade, reforça a estreita relação comercial entre as reclamadas, revelando a atuação conjunta e a mesma comunhão de interesses, uma vez que possuem identidade social e administrativa.

Diante dos elementos fáticos e probatórios acima delineados, apoiados no princípio da primazia da realidade sobre a forma, resta evidente que houve, ou ainda há, a administração conjunta e a integração entre as empresas.

À luz dos fatos demonstrados no processo, bem como do que dispõe o art. 2º, § 3º, da CLT, entendo configurada a existência do grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamada, motivo pelo qual mantenho a sentença no particular.

Recurso improvido.

RECURSO DO RECLAMANTE: DO GRUPO ECONÔMICO RECURSO DO RECLAMANTE: DO GRUPO ECONÔMICO

Não se conforma o reclamante com a decisão do Juízo de 1º grau, em audiência, de excluir as 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas no polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, ao fundamento de que a Súmula 205 do TST foi cancelada e que a exclusão das empresas não gera prejuízo ao reclamante, porque ele pode pleitear a extensão da responsabilidade ao grupo econômico em sede de execução.

Esta matéria já é de conhecimento desta E. Turma, que, no processo nº 0000566-12.2018.5.08.0117, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosita Sidrim Nassar, houve reconhecimento do Grupo Econômico com as empresas. Senão vejamos:

"(...) também respondem solidariamente as empresas GEO VISION SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A; ATTEND AMBIENTAL S.A; VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A; CGR - GUATAPARA -CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA; INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA, uma vez, conforme comprovado nos autos e reconhecido na sentença (folha 1447), formam grupo econômico com a ESTRE SPI."

Sendo assim, determino a reinclusão das empresas GEO VISION SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A, ATTEND AMBIENTAL S.A; VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, CGR - GUATAPARA -CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA; INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA ao polo passivo da demanda, com a devida notificação acerca desta decisão.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA): DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO NÃO AMBIENTAL LTDA): DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Aduz a recorrente que é ônus do reclamante comprovar que não recebeu as verbas rescisórias e salários, bem como que, por não ter sido a real empregadora do autor, não realizou a rescisão do contrato de trabalho, sustentando, assim, inexistir dever de pagar tais verbas.

Não lhe assiste razão.

O ônus probatório sobre o adimplemento de verbas rescisórias e salariais recai sobre o empregador, conforme se extrai do artigo 464 e §2º, do art. 477, da CLT.

Acrescente-se que da responsabilidade solidária se pressupõe que todos os responsáveis são obrigados ao débito por inteiro mesmo que não o tenham provocado o fato gerador do débito.

Em face disso, mantenho a sentença recorrida.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA) : DO FGTS E MULTA DE 40% AMBIENTAL LTDA) : DO FGTS E MULTA DE 40%

Insiste a reclamada em afirmar que é ônus do reclamante a prova do inadimplemento da parcela, suscitando não ter ele comprovado o seu direito à verba.

Sem razão. A primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria fática.

A Súmula nº 461 do C. TST dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

Estando reconhecida a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas, improcede o recurso no particular. Mantenho a decisão.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA) : MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigo 467 e 477, da CLT, sustentando, em suma, que a responsabilidade pelo adimplemento é da real empregadora, in casu, a segunda reclamada.

Aprecio. O artigo 467, da CLT é claro ao apontar qual a base de cálculo da multa: a parcela incontroversa das verbas rescisórias. Por verba rescisória incontroversa, há que se entender a parcela reconhecida pelo empregador como devida ou aquela que, apontada como devida pelo empregado, não foi objeto de defesa. Em outras palavras, a verba rescisória incontroversa é aquela cujo não pagamento é incontroverso.

Na hipótese, a ausência discussão acerca do pagamento das verbas rescisórias autoriza a incidência da multa sobre aludida parcela. Ademais, não restou comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

Correta, portanto, a sentença de origem que determinou o pagamento das multas sob exame.

Não há que se falar em inexistência da responsabilidade sobre as parcelas em foco, dado o reconhecimento da solidariedade entre a primeira e segunda reclamadas.

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA) : DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAL LTDA) : DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insurge-se a recorrente contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em face do atraso no pagamento de verbas rescisórias.

Assiste-lhe razão.

A responsabilidade do empregador pelo dano moral é determinada pela existência de dolo ou culpa, como componentes do ilícito, além do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Portanto, não basta que o empregado tenha se sentido prejudicado. Devem estar presentes esses elementos subjetivos (ato ilícito, ação ou omissão, nexo causal e o dano), para que se possa atribuir a responsabilidade ao empregador, que indenizará o empregado pelo dano causado.

É incontroverso que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias, porém, não há qualquer comprovação de que tais fatos, por si só, tenham gerado os constrangimentos e as angústias que o reclamante tenha sentido.

Registro que o reiterado e extemporâneo pagamento de salários, normalmente sua única fonte de subsistência, acarreta prejuízo ao cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador. Este sim ocasiona-lhe angústia e sentimento de incerteza, sendo cabível a reparação do dano moral.

Com efeito, não é qualquer atraso capaz de gerar danos morais com o consequente dever de indenizar, enfatizando que a conduta deve ser habitual e contumaz, resultando consequências que vão além do mero aborrecimento. A simples falta de pagamento, por si só, não gera o pagamento de indenização por danos morais, salvo se resultar, de forma comprovada, em ato lesivo à honra, à imagem, ao nome, à intimidade e à privacidade.

Nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do NCPC, caberia ao autor trazer provas concretas aos autos de que houve efetivo dano ao seu direito de personalidade, com consequências que vão além do simples aborrecimento. Porém, desse ônus não se desincumbiu.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Todavia, assim não entendeu a maioria Turmária que adotou os seguintes fundamentos:

"Como é sabido, o salário constitui verba de natureza alimentar, sendo, na maioria dos casos, a única fonte de sobrevivência da família, daí se poder presumir que o atraso no seu pagamento e a supressão abrupta do seu recebimento, em face da dispensa e das incertezas quanto à sua recolocação no disputado mercado de trabalho são capazes de provocar inúmeros transtornos de ordem psíquica.

Reporto-me à fundamentação exposta quanto do exame do pedido de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, concluindo ter restado provada a mora por parte da reclamada, salientando que, de fato, as festas natalinas implicam maiores despesas, tendo o autor sido privado de delas desfrutar, com certa tranquilidade, junto à sua família.

Assim, considero que se encontram presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva e, por conseguinte, que faz jus o autor à indenização por dano moral, mantendo-se a sentença, no particular, inclusive no que toca ao valor.

Esta E. Turma decidiu no mesmo sentido, em processo de igual natureza, PROCESSO nº 0000449-85.2017.5.08.0107, julgado em 3 de abril de 2019, do qual foi Relatora a Exmª. Desembargadora do Trabalho ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR.

Recurso improvido."

RECURSO DO RECLAMANTE: DAS FÉRIAS + 1/3 RECURSO DO RECLAMANTE: DAS FÉRIAS + 1/3

Afirma o reclamante que o Juízo de 1º Grau errou ao condenar a empresa ao pagamento de 19 dias de férias em dobro de 2015-2016 mais 1/3; 11 dias de férias simples de 2015-2016 mais 1/3; 13/12 de férias proporcionais mais 1/3.

Assiste-lhe razão.

A sentença não levou em conta a projeção do aviso prévio em 42 dias. Assim, se o contrato de trabalho iniciou em 23/01/2013, houve dispensa em 12/01/2017, com projeção do contrato até o dia 22/02/2017, o reclamante faz jus: ao pagamento de férias vencidas, e em dobro, referente ao período de 23/01/15 a 22/01/16; férias vencidas e simples referente ao período de 23/01/16 a 22/01/17; 1/12 de férias referente ao período de 23/01/17 a 22/02/17.

Apelo provido.

RECURSO DO RECLAMANTE: BASE DE CÁLCULO VERBAS RESCISÓRIAS

Não se conforma o reclamante com o cálculo de liquidação da sentença que utilizou como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base (R$1.554,58).

Entende que o aviso prévio, as férias+1/3, o 13º salário e a multa do artigo 477 da CLT devem ser calculados com base na remuneração média do reclamante, conforme determina a CLT, no valor de R$2.365,97.

Sem razão.

Verifico que o autor leva em consideração os vencimentos previstos em contracheques, inclusive parcelas de natureza indenizatória, tal como parcelas com a de rubrica " indenização a coletivo" e "bônus".

Não pode, pois, os cálculos de verbas rescisórias conter tais parcelas de natureza não salarial, pelo que não vejo como reformar a decisão no particular.

Mantenho.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA): DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada requer a exclusão da parcela, renovando a tese de que houve sucessão de empresas, pelo que a responsabilidade do pagamento da referida verba seria da empresa Azaleia.

Não há que se falar em inexistência da responsabilidade sobre as parcelas em foco, dado o reconhecimento da solidariedade entre a primeira e segunda reclamadas.

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA): DA JUSTIÇA GRATUITA

Alega a empresa recorrente que o reclamante foi assistido por advogado particular, bem como não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, razão pela qual deve ser indeferida a justiça gratuita.

Mais uma vez não lhe assiste razão.

Em conformidade com a Súmula nº 463, do C. TST, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.

O reclamante fez tal declaração, através de seu patrono, no corpo da petição inicial, estando o instrumento de mandato dotado de poderes específicos, nesse sentido. Assim, atende às exigências da supracitada súmula, razão pela qual mantenho a sentença que deferiu o pedido do autor.

Ressalte-se que o reclamante recebia, enquanto empregado, o salário de apenas R$1.554,58.

Recurso improvido.

RECURSO DO RECLAMANTE: DO IPCA-e

O reclamante requer a reforma da decisão quanto ao índice utilizado para a correção monetária.

Conforme decisões anteriores já proferidas neste Colegiado, deverá ser observada a decisão proferida pelo Colendo TST, que abaixo reproduzo:

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o

IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260-88.2016.5.15.0146 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).

Sendo assim, provejo o recurso para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que observem o índice IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, tendo em vista que o período apurado encontra-se no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, utilizando a TR para o período posterior.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA): DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO

Insurge-se a recorrente em face da sentença a qual determinou o pagamento no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido e imediato início dos procedimentos de constrição.

Afirma que não há o que se falar em pagamento sem prévia citação, conforme determina o art. 880 da CLT. Dessa forma, requer que seja devidamente intimada para realizar o pagamento sem a culminação de qualquer constrição.

Analiso.

Diante da nova redação do art. 878 da CLT, dada pela Lei 13.647/2017, que só autoriza a execução de ofício nos casos em que as partes estiverem em jus postulandi, não há como se impor, na sentença, a penhora imediata em caso de descumprimento, sem a devida intimação do devedor. Nos mesmos termos, encontra-se disposto no artigo 880 da CLT:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

A meu ver, as regras insculpidas nos artigos 880 e 878 da CLT, devem limitar-se exclusivamente ao ato inicial da execução (requerimento do credor) e, sendo deferida, a decisão do Magistrado abrangerá todos os demais atos processuais, cabendolhe impulsionar o processo, inclusive com a imposição de multa, em caso de descumprimento, caso entenda pela necessidade de sua aplicação.

Dou provimento ao recurso, para determinar a citação do devedor, mediante requerimento do credor, após o trânsito em julgado da sentença, para o início dos atos executórios.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ESTRE SPI AMBIENTAL LTDA): DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A recorrente pleiteia a compensação/dedução dos valores pagos ao reclamante à título de horas extras. Aduz que os recibos de pagamento e TRCT demonstram o recebimento da referida parcela.

Não existe condenação ao pagamento de horas extras. Não existe o interesse recursal.

Conclusão

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da 2ª reclamada e 3º reclamado e do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, dou provimento ao recurso do 3º reclamado (Município) para que seja excluído da condenação; dou parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para, reformando parcialmente a decisão recorrida, excluir a parcela de indenização por danos morais; condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em 5% na parcela em que ficou sucumbente, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT; determinar a intimação do devedor, mediante requerimento do credor, após o trânsito em julgado da sentença, para o posterior início dos atos executórios; dou provimento, em parte, ao recurso do reclamante para determinar a reinclusão das empresas GEO VISION SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A, ATTEND AMBIENTAL S.A; VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA; INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA ao polo passivo da demanda, com a devida notificação acerca desta decisão, bem como refazimento dos cálculos, a fim de que observem o pagamento de férias vencidas e em dobro, referente ao período de 23/01/15 a 22/01/16, férias vencidas e simples referente ao período de 23/01/16 a 22/01/17, 1/12 de férias referente ao período de 23/01/17 a 22/02/17, além do índice IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, até 10/11/17 e a TR para o período posterior.

POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA 2ª RECLAMADA E 3º RECLAMADO E DO RECURSO DO RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, VENCIDO O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º RECLAMADO (MUNICÍPIO); POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RECLAMADA QUANTO A EXCLUSÃO DA PARCELA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; POR UNANIMIDADE, CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5%, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 791-A DA CLT; DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA O POSTERIOR INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS; DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO RECLAMANTE PARA DETERMINAR A REINCLUSÃO DAS EMPRESAS GEO VISION SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A, ATTEND AMBIENTAL S.A; VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA; INFRANER PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LTDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO ACERCA DESTA DECISÃO, BEM COMO REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, A FIM DE QUE OBSERVEM O PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E EM DOBRO, REFERENTE AO PERÍODO DE 23/01/15 A 22/01/16, FÉRIAS VENCIDAS E SIMPLES REFENTE AO PERÍODO DE 23/01/16 A 22/01/17, 1/12 DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DE 23/01/17 A 22/02/17, ALÉM DO ÍNDICE IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CUSTAS MINORADAS PARA A IMPORTÂNCIA DE R$640,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$32.000,00.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de setembro de 2019.

FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA

Desembargador Relator

I.

Votos