Andamento do Processo n. 0101336-38.2018.5.01.0204 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-1

4º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0101336-38.2018.5.01.0204

RECLAMANTE JAIR DIAS RIBEIRO FILHO

ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR)

RECLAMADO CAFE TRES CORACOES S.A

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE)

ADVOGADO SERGIO LUIS TAVARES MARTINS(OAB: 14259/CE)

TESTEMUNHA AGILDO CARRILHO SILVA

TESTEMUNHA MARCELO DE PAULA LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- CAFE TRES CORACOES S.A

- JAIR DIAS RIBEIRO FILHO

04ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Número: 0101336-38.2018.501.0204

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO RECLAMANTE: JAIR DIAS RIBEIRO FILHO RECLAMADO: CAFÉ TRES CORACOES S.A

O autor acima mencionado ajuizou a presente reclamatória em face do réu supra elencado. Postulaas verbas e direitos elencados na prefacial. Deu à causa o valor de R$475.207,59.

Junta procuração e documentos.

Contestação recebida, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzida prova documental e oral.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Conciliação recusada.

É o relatório.

Tudo visto e examinado.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 400 DO NCPC

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.

Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

QUESTÃO PROCESSUAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017

O reclamante postula a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 e, sucessivamente, do artigo 791-A da CLT, e de partes dos dispositivos 790-B, 791-A, §4º da CLT e 844, §2º da CLT.

O controle difuso de constitucionalidade é realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto, ou seja, em uma relação processual determinada, faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer juiz ou tribunal.

A constitucionalidade de alguns artigos alterados pela Lei 13.467/2017 estão sendo questionadas no E. STF (vide ADI 5766), ainda pendentes de julgamento, de modo que não vislumbro, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade da Lei em comento.

Ademais, não houve o arquivamento dos autos, já que o reclamante esteve presente em todas as assentadas. Logo, não há interesse processual na declaração de inconstitucionalidade do art.844, §2º da CLT, que trata cobrança de custas ao reclamante ausente injustificadamente, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. O mesmo raciocínio se aplica ao art. 790-B, caput, e §4º da CLT, já que não houve realização de prova pericial.

No que tange ao art. 791-A, e art. 791-A, §4º da CLT, entendo que a medida não é excessiva já que não veda o acesso à justiça, mas apenas desincentiva a litigância abusiva. O trabalhador continua com o direito de ajuizar a reclamatória, e uma vez condenado ao pagamento de honorários, se beneficiário da gratuidade e não tenha obtido créditos capazes de suportar o pagamento, não será compelido a cumprir com a obrigação.

Assim, rejeito a arguição de inconstitucionalidade.

QUESTÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 De início, esclareço que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao direito material no caso em análise, uma vez que o contrato se iniciou e findou sob a égide da legislação anterior.

Todavia, considerando que os limites da lide são traçados, de forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando do ajuizamento da ação já estava em vigor a Lei 13.467/2017, são aplicáveis ao presente feito as normas processuais atualmente vigentes.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. É um direito subjetivo público, que deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais, não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS

Tendo a ação sido proposta após 11.11.2017, também no rito ordinário a inicial trabalhista deve conter a indicação do valor dos pedidos por parte do demandante.

Ressalto que a questão pertinente a correção ou não dos valores ali consignados é matéria referente a fase de liquidação, cabendo a sentença apreciar o direito pertinente a cada pleito.

Assim, não há falar em adstrição aos valores indicados na exordial em caso de procedência do pedido, já que o art.840, §1º, da CLT requer a indicação do valor do pedido, o que equivale à estimativa, e não à sua liquidação.

Rejeito.

LEGITIMIDADE ATIVA

As condições da ação, consoante teoria adotada pelo CPC em vigor, são analisadas em abstrato, conforme asserções contidas na petição inicial.

Assim, se o reclamante se descreve como titular de uma relação jurídica de direito material, isso basta para configurar a legitimidade ativa para a causa.

A questão referente a ausência de comprovação da propriedade da motocicleta é matéria para ser discutida no mérito, e não em sede preliminar.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO

Oportunamente suscitada a exceção de direito material, impõe-se decretar que estão prescritos e inexigíveis os créditos anteriores a 05.12.2013 em razão do quinquênio, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ficam tais pedidos extintos, com resolução do mérito, a teor do art.487, II, do CPC.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Dá-se o acúmulo de funções quando além das atividades habituais de seu cargo, o empregador impõe ao empregado o exercício de atividades inerentes à função distinta daquela já exercida.

O empregado coloca à disposição do empregador os seus serviços, durante um período de tempo. Por serviços, entende-se todos aqueles que são complementares e compatíveis entre si, artigo 444 da CLT. Assim, o salário pactuado entre as partes visa a remunerar a gama de serviços ou funções desempenhadas pelo mesmo durante a jornada de trabalho.

A testemunha indicada pelo autor, Agildo Carrilho Silva, sustentou "que quando a rota tinha promotor, era ele quem fazia o abastecimento, mas o vendedor era o responsável; que nas rotas de varejo como a do reclamante, a maioria não tinha promotores, então o vendedor era obrigado a fazer o abastecimento [...] que para efetuar a venda o vendedor primeiro esvazia o estoque do cliente, organiza a mercadoria; que às vezes tinha sido colocada de forma errada pelo repositor da loja, fazer o merchandising, para depois realizar a venda; que esse procedimento incrementa as vendas da empresa".

Neste mesmo sentido a testemunha indicada pelo reclamado, Laudelir Adrião Baltar Junior, ao aduzir "que o vendedor nas lojas menores procura arrumar a mercadoria para expor o produto e incrementar as vendas; que isso é feito por opção do próprio vendedor, já que vive de comissões".

Já o reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu "que para vender melhor precisava abastecer e saber o estoque final do cliente".

Do cotejo dos depoimentos, entendo que, apesar de o autor desempenhar atividades de abastecedor, controlando estoque e organizando as mercadorias, durante sua jornada de trabalho, tal fato não caracteriza acúmulo de funções, haja vista serem as aludidas tarefas compatíveis com suas condições pessoais, mormente porque tais atribuições somente ocorriam em complementação às suas atividades regulares.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de funções, postulados na exordial.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O art. 193 da CLT estabelece as atividades que são consideradas perigosas, dentre as quais as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme seu parágrafo quarto.

No caso em tela, apesar de o preposto, em depoimento pessoal, admitir "que o reclamante trabalhou de carro e de moto", de acordo com a portaria nº 5 de 2015 (vide ID. 6ec1255 e consulta ao sítio http://acesso.mte.gov.br/legislacao/2015.htm, realizada em 21.08.2019 às 16h32min), do extinto Ministério do Trabalho, foi suspenso o direito ao adicional de periculosidade dos motociclistas que laboram para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Com efeito, a reclamada junta declaração da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, comprovando pertencer ao quadro de associados (ID. b7f502d). Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.

JORNADA DE TRABALHO

Extrapolada a duração padrão da jornada de trabalho, é devido o pagamento período extraordinário trabalhado, acrescido do adicional de 50% ou convencional.

Intervalos intrajornada são períodos regulares, no interior da jornada de trabalho, nos quais o empregado deixa de prestar serviços e ficar à disponibilidade do empregador.

A fiscalização do labor diário cabe ao empregador, que deve manter controle de ponto quando conta com mais de 10 empregados (art. 74, §2º, da CLT), excetuados os trabalhadores não sujeitos a controle de jornada, como na hipótese do art. 62, consolidado. Com efeito, o excetivo do art.62 da CLT se refere aos empregados que possuem total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições das quais seja impossível o controle de seu horário de trabalho.

No caso concreto, todavia, a prova testemunhal evidenciou a existência de controle de jornada.

A testemunha Agildo, ouvida a convite do reclamante, e que trabalhou como superior hierárquico do autor, foi assertiva em confirmar o controle de jornada, minudenciando a dinâmica da prestação de serviços, informando, inclusive, que havia uma analista que monitorava o horário de entrada e saída dos clientes, in verbis: "que trabalhou com o reclamante e foi seu supervisor por cerca de 2 anos [...] que na época em que trabalhou com o reclamante tinha cerca de 5 ou 6 vendedores sob a sua supervisão; que o depoente fazia reuniões matinais com os vendedores que ocorriam por volta das 7:30; que essas reuniões eram feitas por teleconferência, às vezes com todos os vendedores ao mesmo tempo, e às vezes dividindo os vendedores; que como os vendedores tinham de estar no cliente às 8h, as reuniões ocorriam no caminho para o cliente ou às vezes no próprio cliente; que para as reuniões vespertinas, de início, eram feitas ligações às 17:30, com todos os vendedores da equipe; que depois essas reuniões passaram a ser feitas apenas com os piores resultados [...] que além da matinal e da vespertina, ligava a toda hora para os vendedores já que havia muitas coisas para resolver; que não ligava para saber a posição do vendedor já que isso era possível de ser acompanhado pelo aplicativo; que ligava para cobrar vendas e saber de números do dia, também ligava quando os vendedores demoravam muito em um cliente, pois não podiam passar mais do que 30 minutos no mesmo cliente; que pelo aplicativo, o supervisor conseguia ver que horas o vendedor entrou e saiu do cliente, se houve a venda, se quando deu entrada no pedido estava no cliente; que se o vendedor estivesse fora da rota também era possível acompanhar [...] que quando o supervisor entrava no aplicativo e tirava o relatório já aparecia os clientes que tinham sido visitados; que além disso, havia uma analista que fazia esse acompanhamento e mandava um relatório por e-mail ao supervisor; que no relatório aprece o horário de entrada e de saída no cliente, bem como o tempo de duração da visita [...] que a empresa tinha como saber se a pessoa tirava horário de almoço pelo tempo de interrupção das vendas [...] que não sabe dizer se o reclamante tirava uma hora de almoço, mas a empresa não proibia que tirassem uma hora [...] que o sr Carlos esteve um tempo afastado por doença e o depoente ficou por um ano acumulando a sua rota com a dele; que não se recorda quando isso aconteceu, mas acredita que isso foi em 2015; que nessa época o reclamante ficou sob supervisão do depoente; que a área do sr Carlos era Xerém, Magé a adjacências; que supõe que como o vendedor deve entrar em reunião com o supervisor às 7:30 deverá preparar relatórios, começando a trabalhar às 7h; que a vespertina era as 17:30 e o depoente tentava ser o mais breve possível para Às 18h já ter liberado o pessoal para ir para Casa [...] que ao que se recorda na época em que trabalhava com o reclamante havia folga em um sábado".

Por sua vez, a testemunha Laudelir, convidada pela reclamada, corroborou as declarações da testemunha autoral, pois, em que pese aduzir que não havia nenhum acompanhamento, reconheceu que "ao longo do dia fazia e recebia ligações para e dos supervisores; que ligava para despacho e tratativa de vendas; que para liberar negociações, como descontos para os clientes; que o supervisor também ligava para saber se tinha fechado a venda e obedecido as tratativas que tinham sido feitas na matinal [...]".

Portanto, restando comprovado que o reclamante tinha sua jornada controlada, era ônus da ré juntar os registros de frequência, mas dele não se desincumbiu, já que, indubitavelmente, possuía mais de dez empregados (vide depoimento da testemunha Agildo, que relatou que havia cerca de 27 pessoas sob sua supervisão). Diante disso, há presunção relativa da veracidade da jornada informada na inicial, que deve ser cotejada com a prova produzida nos autos.

Com relação ao intervalo, entendo que foi viabilizado ao reclamante usufruir de seu descanso intrajornada, pois, sendo o trabalho do autor externo, detinha ampla liberdade para usufruir de seu descanso de uma hora, mormente porque não havia nenhuma vedação a fruição do intervalo de refeição por parte da ré.

Assim, fixo a jornada do autor de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, exceto uma vez por mês, das 08h00min às 12h00min.

São horas extras as praticadas além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidandose para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem.

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a evolução salarial da reclamante;

-as Súmulas 264, 340 e 347 e a OJ 397 / SDI-1, do C. TST, uma vez que o reclamante era comissionista misto, conforme se verifica da ficha financeira colacionada nos autos;

-o adicional de 50%;

-dias efetivamente trabalhados;

-o divisor de duzentos e vinte horas (220).

Por habituais, as parcelas deferidas neste tópico geram reflexos em RSR, e com as diferenças destes, em aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40% deste. O entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST, resta superado, conforme, inclusive, entendimento sinalizado pela Corte Trabalhista no IRR 010169-57.2013.5.05.0024.

Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução das horas extras eventualmente já quitadas pela ré.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O salário goza de proteção em face do empregador, sendo a este vedado efetuar qualquer desconto nos salários de seus empregados, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma coletiva.

O reclamante pleiteia a devolução, em dobro, do desconto sofrido de R$603,00, referente ao cliente "BR Neves Padaria Mercado LTDA", uma vez que não há previsão legal ou normativa apta a responsabilizar o obreiro em caso de inadimplemento de clientes. No entanto, o documento que fundamente tal pretensão (ID. bf158d8), é datado de 17.03.2008, período fulminado pela prescrição quinquenal, conforme analisado no capítulo "PRESCRIÇÃO".

Logo, indevida a devolução.

Dano MATERIAL

O reclamante sustenta que utilizava veículo próprio para visitar clientes da ré, gastando R$700,80 em pedágios mensalmente, mas sendo reembolsado em apenas R$200,00. Logo, pleiteia o reembolso pelos gastos com pedágio, no importe de R$500,00 mensais e indenização em virtude da depreciação do veículo. A reclamada, por seu turno, aduz que o reclamante não comprovou a propriedade do veículo, bem como o gasto alegado.

O preposto, em depoimento pessoal, reconheceu que os veículos utilizados pelos empregados deveriam ser cadastrados na empresa, in verbis: "que o reclamante trabalhou de carro e de moto; que tanto o carro quanto a moto precisavam ser cadastrados na empresa".

Neste mesmo sentido a testemunha Laudelir, indicada pela ré, ao afirmar "que é obrigatório que se cadastre o veículo na empresa para segurança do vendedor e também porque recebe combustível".

Assim, não assiste razão o argumento da reclamada de comprovação da propriedade do veículo, uma vez que a ré possui o cadastro dos utilizados para a prestação dos serviços.

Todavia, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Assim, é imprescindível que o autor demonstre os valores efetivamente gastos com o pedágio, bem como a efetiva desvalorização do veículo em razão de sua utilização para a prestação de serviços, por ser fato constitutivo de direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT).

Não se desincumbindo de seu ônus, julgo improcedente o pedido.

INDENIZAÇÃO MATERIAL

No que tange ao pedido de indenização, prevista no Código Civil (vide artigos 389 e 404), a contratação de advogado particular é opção do reclamante, eis que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo Estado para aqueles que não dispõem de meios para a contratação privada.

A reclamada não impôs a contratação de advogado ao obreiro e, portanto, não praticou ato que possa ser considerado ilegal, de forma a ensejar o pagamento de indenização que vise a restituição dos valores a serem gastos com os honorários de advogado e contador.

Nestes termos, julgo improcedente o pedido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante está desempregado, conforme se infere de sua CTPS (ID. 5a10297 - Págs. 3 e 4) , razão pela qual, evidentemente, se enquadra no requisito de percepção do vencimento inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, na forma do artigo 790, §3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

Defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno :

* a ré a pagar ao patrono da parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes ;

* a parte autora a pagar ao patrono da ré: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes , cujos cálculos ficarão a cargo da parte ré.

Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC. Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor. Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes.

OFÍCIOS

A expedição de ofícios é exclusividade do Juízo, que diz da conveniência e oportunidade para a sua determinação.

Indefiro o requerimento.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST).

No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo.

Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, relativa à correção monetária, considerando-se, para os créditos referentes ao FGTS, os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SBDI-1 do TST).

Os juros serão de 1% ao mês, simples, na forma do artigo 39 e parágrafo primeiro da Lei 8.177/91.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE - ART.489,§1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do

CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST,

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por JAIR DIAS RIBEIRO FILHO em face de CAFÉ TRES CORACOES S.A , decido

rejeitar a arguição de inconstitucionalidade;

rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa; acolher a prescrição quinquenal, declarando extinta, com resolução do mérito, a pretensão aos créditos anteriores a 05.12.2013, na forma do art. 487, II, do CPC.

No mérito,julgar parcialmente procedentes os pedidos , para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as seguintes rubricas: horas extras, bem como reflexos em RSR, e com as diferenças destes, em aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40% deste.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, sendo:

Crédito líquido do Reclamante: R$65.067,25

Contribuição social: R$16.708,47

Honorários de sucumbência devidos ao advogado do Reclamante: R$ 3.475,14

Custas: R$1.705,02

Total devido pelo Reclamado: R$86.955,88

Honorários de sucumbência devidos ao advogado do Reclamante: R$5.206,29

Total devido pelo Reclamante: R$5.206,29

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$1.705,02, fixadas sobre R$85.250,86, valor apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$86.955,88, pelo réu. Cumprimento, no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada.

Duque de Caxias, data da assinatura eletrônica

ADRIANA MEIRELES MELONIO

Juíza do Trabalho Substituta

DUQUE DE CAXIAS, 12 de Setembro de 2019

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI