Andamento do Processo n. 0000029-49.2017.5.06.0103 - ATSum - 12/09/2019 do TRT-6

Vara do Trabalho de Limoeiro

Edital de Notificacao No EDN-000231/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº ATSum-0000029-49.2017.5.06.0103

AUTOR JULIO MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO PAULO ROBERTO DA SILVA(OAB: 8860/PE)

RÉU J. J. CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO GLEIDISTON MIGUEL DA SILVA BRANDAO(OAB: 28811/PE)

RÉU JOAO CAVALCANTE DE ARAUJO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- J. J. CONFECCOES LTDA - EPP

- JULIO MARQUES DOS SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA VISTOS, ETC.

O executado ingressou com embargo à execução, nos termos contidos na sua peça.

Não houve contraminuta ao embargo.

Processo em ordem para julgamento.

É o relatório.

Decide-se:

Conheço do embargo, posto que presentes os pressupostos processuais previstos para a sua admissibilidade.

Não há qualquer nulidade a ser declarada, posto que a decisão de despersonalização da pessoa jurídica, observou o trâmite contido nos arts. 133/137 do CPC, após esgotados todos os meios persecutórios de execução contra a pessoa jurídica, que se esquivou de cumprir com a sua obrigação processual. No tocante a impenhorabilidade do bem, sequer restou demonstrado o fato de que o executado de fato reside no imóvel penhorado ou que o aluguel do imóvel se destine aos alimentos da família. ônus probatório que era do embargante, que não juntou qualquer documento junto com a peça de embargo.

Por fim, não há o que se falar em excesso de execução quando o executado não oferece qualquer outro bem para garantir o juízo, sendo somente localizado aquele que foi objeto de constrição judicial, firmando-se no princípio constitucional da máxima efetividade para a entrega do bem de vida perseguido pelo credor.

Ante o exposto, conheço e não acolho o presente embargo, nos termos da fundamentação retro.

Intimem-se as partes.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

OLINDA-PE, 12 de Setembro de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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Assinatura

OLINDA, 12 de Setembro de 2019

ROBERTO DE FREIRE BASTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular