Andamento do Processo n. 1001633-41.2016.5.02.0049 - ROT - 12/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001633-41.2016.5.02.0049

Relator SERGIO PINTO MARTINS

RECORRENTE A3 - VAUDEVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO SIMONE KUBACKI MACHADO(OAB: 183247/SP)

RECORRENTE RAIMUNDO NONATO VIANA SOBRINHO

ADVOGADO HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 93953/SP)

RECORRIDO E1 EVENTOS LTDA

ADVOGADO SIMONE KUBACKI MACHADO(OAB: 183247/SP)

RECORRIDO H1 RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO SIMONE KUBACKI MACHADO(OAB: 183247/SP)

RECORRIDO A3 - VAUDEVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO SIMONE KUBACKI MACHADO(OAB: 183247/SP)

RECORRIDO RAIMUNDO NONATO VIANA SOBRINHO

ADVOGADO HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 93953/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- A3 - VAUDEVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

- E1 EVENTOS LTDA

- H1 RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.

- RAIMUNDO NONATO VIANA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

A3 - VAUDEVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Advogado(a)(s):

SIMONE KUBACKI MACHADO (SP - 183247)

Recorrido(a)(s):

RAIMUNDO NONATO VIANA SOBRINHO

Advogado(a)(s):

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP - 93953)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/08/2019 - id. 83b9945).

Regular a representação processual,id. 8bedab6.

Satisfeito o preparo (id(s). 49d3e1c, 4208386 e c096b94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Gorjeta.

Do que se observa, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, o Acórdão regional entendeu que a ré não integrava nenhum valor a título de gorjeta, sendo irrelevante a discussão quanto à modalidade praticada (espontânea ou compulsória)

Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, a recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.

Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em atividades insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Periciais.

A fixação dos honorários periciais tem como parâmetros, dentre outras circunstâncias, a complexidade da matéria objeto da inspeção e o grau de zelo do perito. Tais aspectos são aferidos casuisticamente, de acordo com o trabalho empreendido pelo expert em cada processo. Sendo assim, para examinar se o valor fixado no acórdão, a título de honorários periciais, foi excessivo, seria necessária a incursão no acervo probatório, o que é vedado nessa fase processual (Súmula 126, do TST). Esses mesmos fatos inviabilizam o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, quanto à invalidade do banco de horas, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso pelas violações apontadas, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/erk

Assinatura

SAO PAULO, 30 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial