Andamento do Processo n. 1001525-10.2016.5.02.0082 - ROT - 12/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001525-10.2016.5.02.0082

Relator SERGIO PINTO MARTINS

RECORRENTE REGINALDO NESI

ADVOGADO NELSON CAMARA(OAB: 15751/SP)

ADVOGADO MARISILVA ZAVAN(OAB: 228393/SP)

ADVOGADO EDGAR FREITAS ABRUNHOSA(OAB: 196774/SP)

RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADVOGADO FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS(OAB: 308146/SP)

ADVOGADO TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO(OAB: 241087/SP)

RECORRIDO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADVOGADO TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO(OAB: 241087/SP)

ADVOGADO FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS(OAB: 308146/SP)

ADVOGADO MICHELLI MONZILLO PEPINELI(OAB: 223148/SP)

RECORRIDO REGINALDO NESI

ADVOGADO NELSON CAMARA(OAB: 15751/SP)

ADVOGADO EDGAR FREITAS ABRUNHOSA(OAB: 196774/SP)

ADVOGADO MARISILVA ZAVAN(OAB: 228393/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- REGINALDO NESI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

REGINALDO NESI

Advogado(a)(s):

EDGAR FREITAS ABRUNHOSA (SP - 196774)

Recorrido(a)(s):

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -

Advogado(a)(s):

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP - 241087)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/08/2019 - id. 761cf3a).

Regular a representação processual,id. 5f6d7d1.

Dispensado o preparo (id. d1e72c5 - Pág. 4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, doTST). DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões):

Sustenta que o revezamento em periodicidade quadrimestral dos turnos de trabalho, não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal. Acrescenta que a norma coletiva da categoria não prevê jornada de 8 horas aos empregados submetidos a turnos ininterruptos.

Consta do v. Acórdão:

'O autor não trabalhava em alternância de turnos.

Na realidade, o reclamante trabalhava em turno fixo por quatro meses, e só então sua jornada era alterada para outro horário de trabalho.

Nesse contexto, sua condição de trabalho não se enquadra nos termos previstos no inciso XIV do artigo 7º da Constituição e ao teor da Orientação Jurisprudencial 360 do SDI 1 do C. TST, por ser dela divergente.

Turno ininterrupto de revezamento ocorre quando o empregado alterna diariamente a jornada, ou seja, um dia pela manhã, outro à tarde e outro no período noturno.

Esse não era o caso do reclamante, que sempre trabalhou em turno fixo. O autor sequer alternava os turnos a cada quatro meses.

No caso específico dos autos, o autor apenas antecipava a jornada uma vez por semana (às vezes duas), não se tratando de troca de turno, pois o encerramento da jornada ocorria às 23 h, que era o seu horário normal de saída.

Assim, independentemente da previsão em norma ou acordo coletivo, a realização de horas extras não torna inválida a jornada de 8 horas.

Ainda que assim não fosse, nesse sentido, determina o inciso XIV do artigo 7.º da Constituição: 'Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'.

A norma coletiva prevê o módulo semanal de 40 horas (cláusula 42 do acordo coletivo).

Assim, havendo norma coletiva no período discutido a

autorizar a jornada de seis para oito horas diárias, como ocorre no caso dos autos, são indevidas as horas extras além da sexta diária, até porque não há ofensa à Norma Magna, diante da expressa autorização contida no inciso XIV do artigo 7º

(Súmula 423 do C. TST).

Estabelecia a Orientação Jurisprudencial n.º 169 da SBDI-1 do TST, hoje convertida na Súmula 423 do C.TST, que é válida a fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Não há qualquer ressalva quanto à realização de horas extras. O autor, inclusive, não aponta qualquer ausência de benefícios. Ademais, a negociação foi realizada pelo Sindicato pelo benefício da categoria como um todo, e não só do autor, como se observa dos acordos coletivos de trabalho acostados aos autos.

Ressalte-se que o reclamante não alternava sua jornada em turnos. Não sendo o caso de turnos ininterruptos de revezamento, inócuos e irrelevantes os argumentos do autor.

O reclamante recebia por 8 horas de trabalho.

Indevidas as horas extras postuladas (além da 6ª).

Reformo.'

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 15ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que a alternância quadrimestral não descaracteriza o regime de turnos de revezamento.

Eis o teor do aresto-paradigma:

'De fato, como bem fundamentado em sentença, a jornada de trabalho do obreiro reflete situação penosa e autoriza a aplicação da disposição contida no artigo 7º, inciso XIV, da CF. O preceito em tela teve por escopo proteger o trabalhador dos efeitos nocivos que o trabalho prestado nessas condições provoca no organismo humano, entendimento também consagrado pela OJ 360 da SDI-1 do C. TST. Ademais, a alegada alternância quadrimestral não altera a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois embora fixos por quatro meses, os turnos se alternavam abrangendo o labor em diversas fases do dia e da noite, resultando em inequívoco desgaste ao reclamante submetido a tal sistemática de organização laboral. (TRT-15 - RO: 00116523420145150146

0011652-34.2014.5.15.0146, Relator: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, 4ª Câmara, Data de Publicação: 30/06/2016)'

RECEBOo recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Duração do

Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento' e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/erk

Assinatura

SAO PAULO, 30 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial