Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.739 - PR (2019/0037411-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

INTERES. : JONATAS DE ANDRADE SCHEIFFER

ADVOGADO : THIERRY DINCA - PR087734

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO

PENAL. CONDENAÇÃO PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO COMUM ESTADUAL. SÚMULA N.º 192 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL

DA 4.ª VARA DE CASCAVEL – SJ/PR em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA

DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO

IGUAÇU/PR.

Consta dos autos que foi instaurada execução penal em desfavor de

Jonatas de Andrate Scheiffer, em razão das condenações proferidas nas Ações Penais n.

5005673-17.2013.4.04.7005, 5005352-54.2014.4.04.7002, 5007281-25.2014.4.04.7002

e 5002922-76.2012.4.04.7010. Após a unificação das penas, com a fixação do regime

prisional semiaberto, os autos foram remetidos à Vara de Execuções Penais da Comarca

de Foz do Iguaçu/PR.

Em 18/09/2018, o Apenado obteve a progressão para o regime aberto, o

que motivou a remessa dos autos para a Vara de Execução de Penas e Medidas

Alternativas de Foz do Iguaçu, tendo o Juízo de Direito declinado da competência para a

Justiça Federal sob as razões assim resumidas (fls. 1.061-1.067):

a) a natureza cambiante da competência para a execução da pena e o

consequente caráter itinerante do processo de execução penal;

b) a competência constitucional e absoluta da Justiça Federal para

execução da pena e a exceção da Súmula n.º 192 do Superior Tribunal de Justiça – "Cessado o recolhimento em estabelecimento sujeito à jurisdição estadual, natural que a competência para a continuidade da execução – de caráter absoluto e constitucional – retorne à Justiça Federal";

c) "[a]lguns precedentes justificam a manutenção da competência com a Justiça Estadual sob o fundamento de que a remessa dos autos ã Justiça Federal em caso de progressão e a sua devolução à Justiça Estadual em caso de regressão geraria tumulto desnecessário na tramitação da execução penal, em prejuízo da razoável duração do processo. Todavia, a atual realidade judiciária evidencia que tal preocupação não mais se justifica" (fl. 1.063);

d) com a especialização de competências para a execução da pena, como ocorre na Comarca de Foz do Iguaçu, "em caso de progressão ou regressão de regime de qualquer forma haverá mudança de competência, em nada sendo alterado o fluxo da tramitação processual no caso de reconhecimento da competência da Justiça Federal para a continuidade da execução da pena em meio aberto" (fl. 1.063);

e) "após a edição da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, houve uma verdadeira mudança de paradigmas na tramitação processual em decorrência da expansão do processo eletrônico, que hoje é uma realidade irreversível", de modo que, "hoje, na Comarca de Foz do Iguaçu, os declínios de competência entre as Justiças Estadual e Federal não resultam em qualquer delonga ou tumulto na tramitação processual" (fl. 1.064);

f) "a legislação (arts. 116, 144, 148 e 158, § 2º, da LER) expressamente prevê a possibilidade do juízo que estiver executando a pena ajustar as condições estabelecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que as circunstâncias assim o recomendarem" (fl. 1.064);

g) "[e]m Foz do Iguaçu, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas e outras medidas alternativas em meio aberto é realizado pelo primeiro Patronato Penitenciário Municipal do país, criado com amparo nos arts. 78 e 79 da LEP pela Lei Municipal de Foz do Iguaçu nº 4.085/2013, que em seu art. 1º, § 2º, prevê que os assistidos serão encaminhados ao Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu tanto por determinação das Varas de Execução da Justiça Estadual como da

Justiça Federal" (fl. 1.065);

h) "no caso dos autos devem ser aplicados analogicamente os arts. 4º, § 1º, 6º e 10, § 2º da Lei n s 11.671/08" (fl. 1.067).

Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA DE CASCAVEL – SJ/PR suscitou o presente conflito de competência, valendo-se da fundamentação a seguir transcrita (fls. 1.313-1.315):

"[...] A Lei de Execução Penal não traz qualquer previsão legal quanto à competência da Justiça Federal em dar continuidade à execução da pena, depois que concedido o benefício de cumprimento da pena em meio aberto pelo Juízo Estadual.

Pelo contrário, declinada a competência da execução da pena para a Justiça Estadual, não subsiste qualquer interesse ao Juízo Federal, pois que compete ao Juízo da Execução do Estado fiscalizar e acompanhar a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, zelando pelo seu correto cumprimento, competindo-lhe todos os incidentes da execução e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto ou livramento condicional ou, ainda, conversão de pena.

A competência executiva é determinada no início do cumprimento da pena, assim, os condenados a regime inicialmente fechado ou semiaberto serão executados no Juízo Estadual, em consonância com a Súmula 192/STJ, não havendo alteração de competência com remessa dos autos ao Juízo Federal no momento em que colocados em liberdade. Já os condenados ao regime inicialmente aberto ou com substituição de pena determinada na sentença condenatória pelo Juízo Federal, serão executados por este último.

Ademais, verifica-se mais acertada a manutenção dos autos de execução no âmbito da Justiça Estadual, seja porque toda a execução até então tem sido fiscalizada por aquele Juízo, ou porque em casos de descumprimento das condições e/ou revogação da benesse, seria necessário nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, gerando uma desarrazoada duração do processo.

[...] Por fim, note-se que o Tribunal de Justiça editou recentemente a Resolução nº 93/2013, em que prevê e e fixa em seus artigos 27 e 28, parágrafo único, a competência para fiscalização das penas restritivas de direitos no âmbito estadual, não havendo qualquer ressalva quanto às execuções de crimes julgados pela Justiça Federal.

2 . Desta forma, de acordo com o entendimento exposto nas ementas acima transcritas, suscito confito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos Artigos 114, I, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal."

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.324-1.326, opinando pela declaração da competência da Justiça Estadual.

É o relatório.

Decido.

Compete ao Juízo da Vara de Execuções Comum Estadual a deliberação sobre os incidentes da execução da pena de presos condenados pela Justiça Federal e que se encontram cumprindo pena em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, consoante o Verbete Sumular n.º 192 desta Corte, in verbis:

"Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual".

Depreende-se que compete ao juízo responsável pela execução da pena decidir acerca da progressão ou regressão do regime prisional, extinção da pena e demais incidentes da execução como livramento condicional, comutação ou indulto.

Aliás, para a Justiça Federal fiscalizar uma execução seria necessário que o apenado estivesse recolhido em Penitenciária Federal, além da existência de Conselho Penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade e outras entidades federais para acompanhar as penas, o que não existe por enquanto.

Exsurge, pois, a competência da Justiça Comum Estadual para proceder à execução da pena, sendo o juízo competente para fiscalizar o cumprimento da sanção.

Nesse sentido:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 192/STJ. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.

1. 'Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.' Súmula n. 192 do STJ.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de

Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado." (CC 157.691/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 06/06/2018.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ).

2. O fato de o reeducando passar a cumprir a pena em regime aberto não autoriza a modificação da competência para execução da pena.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC 156.440/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU/PR, ora Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora