Andamento do Processo n. 1.563.573 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.573 - SC (2015/0274330-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

PROCURADOR : ERICA GHEDIN ORLANDIN E OUTRO (S) - SC029900

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Município de Criciúma, com

amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ,

fl. 327):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO

PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. PERÍMETRO URBANO.

RESPONSABILIDADE DO DNIT.

DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

1. O art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a

competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão

ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a

iluminação pública.

2. A possibilidade de instituição de contribuição pelos municípios, na forma

de suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública,

conforme disposto no art. 149-A da Constituição Federal, afasta a alegação

de que o Município não poderia arcar com as despesas relativas à ligação e

manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados

na BR-101.

3. A Lei 10.233/2001 (arts. 81, II, e 82, IV e V) não atribui ao DNIT a

competência de promover a iluminação pública em rodovias federais que

cruzam o perímetro urbano, mas apenas estabelece sua responsabilidade

sobre a administração da operação das rodovias e gerenciamento das obras de

construção. Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a

iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública

de rodovia, dentro dos limites municipais, compete ao município, ainda que

se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado.

4. A invocação da cláusula da reserva do possível, atinente às questões

orçamentárias, estando desprovida de provas sobre a impossibilidade de

atendimento ao pedido formulado, não merece prosperar.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Não foram opostos embargos de declaração.

Alega o recorrente contrariedade aos arts. 20, I, da Constituição Federal; 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001; e 21 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo que é responsabilidade do DNIT o custeio e a manutenção de iluminação da rodovia federal BR-101.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 372-376/378-390), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 393).

Parecer pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 414-417).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ).

É o relatório.

Conforme se extrai da própria ementa, o acórdão embasou-se em fundamento eminentemente constitucional para compreender pela competência municipal para a implantação de serviço de iluminação pública em rodovia, mesmo federal, no perímetro urbano, por se tratar de interesse local.

O recorrente, entretanto, não interpôs o recurso extraordinário correspondente, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

1. No tocante à prescrição, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Outrossim, nos termos do art. 373, I do CPC, a apelante não comprovou que o respectivo procedimento administrativo esteve paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não incidindo também a prescrição intercorrente prevista no art. , § 1º da Lei n.º 9.873/99." 2. Não há elementos no acórdão recorrido que denotem a observância de qualquer paralisação do feito no âmbito administrativo por mais de três anos, e a revisão dessa premissa demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. No tocante à ilegitimidade passiva da recorrente e a competência do Ibama para aplicar a multa, verifica-se que o acórdão impugnado utilizou fundamentos constitucional e infraconstitucional, entretanto não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de atacar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.792.109/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator