Andamento do Processo n. 1.584.107 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.107 - PE (2016/0039937-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JOAO ANTONIO DE SA ADVOGADO : ANTONIO GOMES NOVAIS E OUTRO (S) - SP267065

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo no art.

105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª

Região assim ementado (e-STJ, fls. 485-486):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. GLEBA EM QUE LOCALIZADAS PLANTAÇÕES DE PSICOTRÓPICOS.

IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

1. O direito fundamental à propriedade, previsto constitucionalmente no

art. , inciso XXII, da Carta Magna, não contém natureza absoluta,

podendo, desse modo, ser objeto de limitações, a exemplo das

hipóteses de desapropriação contidas no próprio texto da Constituição

da República.

2. Nesse contexto, estipula o art. 243 do Texto Maior a hipótese de

desapropriação-sanção das propriedades rurais e urbanas, de qualquer

região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas

psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, as

quais serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas

de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem

prejuízo de outras sanções previstas em lei.

3. A regulamentação da expropriação de áreas em que se identifiquem

o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi dada pela Lei n. 8.257/91, a

qual previu, em seu art. 10, que o juiz poderá imitir, liminarmente, a

União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório

pela realização de audiência de justificação.

4. No caso em apreço, tal exigência legal não restou observada pelo

magistrado singular, que dispensou a realização da prefalada audiência

ao argumento da existência de prova robusta, consubstanciada no

Inquérito Policial, em que apontado o cultivo de substância de uso

proibido (Cannabis Sativa Linneu – maconha), em área pertencente e possuída pelo demandado, ora apelante.

5. Sucede que, se é incontroverso nos autos que a espécie vegetal cultivada tratava-se de substância ilegal, não é possível asseverar que a propriedade onde havia a sua plantação é, de fato, da parte ré, eis que a documentação cartorária contida nos autos informa uma área de extensão de 119 há (cento e dezenove hectares), ao passo que o INCRA alega ser a mesma de 220 (duzentos e vinte hectares). 6. Nesse passo, evidencia-se no caso em testilha um erro in procedendo, em não ter sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização da audiência de justificação, de que cuida o art. 10 da lei acima aludida, impondo-se, pois, o acolhimento da prefacial suscitada pelo apelante e pelo Parquet Federal nesse sentido.

7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso de apelação provido.

A recorrente alega existência de contrariedade aos arts. 131, 245, 250, 535, II, todos do Código de Processo Civil/1973, além de violação dos arts. , , L e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Afirma, em suas razões, que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de sanar a omissão quanto à ocorrência do fenômeno da preclusão, porém foram rejeitados e, por isso, teriam contrariado os artigos já citados e, consequentemente, o aresto recorrido seria nulo.

É o relatório.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de afronta ao art. 535 do CPC quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento. Nesse ponto, assiste razão à parte insurgente, haja vista que o acórdão deixou de se manifestar sobre o fenômeno da preclusão, ponto este essencial para o deslinde da causa.

Por estar configurada a ofensa ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados, sob pena de inviabilizar eventual recurso a esta Corte.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 18/08/2015, contra decisao publicada em 13/08/2015.

II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014.

III. No caso dos autos, verifica-se que, conquanto o Estado de Minas Gerais tenha suscitado omissão - à luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC/73 - acerca da alegada possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido ponto, limitando-se a afirmar que, "verificada a nulidade do lançamento do débito tributário, uma vez que a adoção de procedimento diverso não poderia implicar na exigência do tributo, encontra-se comprometida a liquidez e certeza da CDA, ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação de multa. Diante disso, não há outra opção a não ser a extinção da execução, conforme determinou a sentença, confirmada posteriormente por esta 06ª Câmara Cível".

IV. Para evidenciar a relevância, em tese, da questão em torno da possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada - questão suscitada, oportunamente, nos Declaratórios do Estado de Minas Gerais -, basta observar que, segundo os entendimentos compatíveis adotados, pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo -, como, por exemplo, na hipótese de discriminação dos valores referentes às obrigações tributárias principal e acessória -, o reconhecimento judicial da insubsistência da obrigação tributária principal, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente à obrigação tributária acessória. Assim, é de se reconhecer a ausência de enfrentamento, no acórdão que rejeitou os Declaratórios do Estado de Minas Gerais, de questões essenciais ao deslinde do feito.

V. Desta feita, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão em matérias de fato ou de direito local, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, deve ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial.

VI. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp 412.448/MG, Rel. Min. ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 29/4/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA.

1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado.

2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegações referentes à nulidade da sentença, à impossibilidade de lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS/ST, as quais se mostram relevantes para a solução da controvérsia.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 477.321/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016)

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do

acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado.

4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.

(REsp 1.313.492/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, plenamente, sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator