Andamento do Processo n. 1.625.466 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.466 - PB (2016/0235336-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : DIMAILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO : ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS E OUTRO (S) -PB015163

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama, com fundamento na alínea a

do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da

5ª Região assim ementado:

Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação da ré ante sentença

que - em decorrência da apreensão de trinta e oito canários da terra, um

azulão e três golados, em 15 de março de 2012, o autor, ora apelado, fora

alvo da multa de R$ 21.000,00, - reduziu para R$ 500,00, considerando que

o caso em apreço não merece a aplicação do disposto no § 4º, do art. 24, do

Decreto-Lei 6.514, de 2008, combinado com o art. 29, § 2º, da Lei 9.605, de

1998, na soleira de que, apesar de não ter restado caracterizado a hipótese de

apreensão de ave ameaçada de extinção, os elementos de provas existentes

nos autos não permitem concluir que a manutenção das aves em cativeiros

pelo autor caracteriza, objetivamente, uma situação de guarda doméstica de

espécime silvestre, ou mesmo que se trata de aves domesticadas, razão pela

qual a multa foi reduzida para o valor já referido, com guarida no § 9º, do art.

24, do Decreto-lei 6.514.

A descrição da infração, síntese do auto de infração, se resume a ter em

cativeiro animais silvestres da fauna brasileira sem a devida autorização ou

licença das autoridades ambientais competente (sic).

Exatamente para combater a redução aludida é que o réu manejou apelo, na

defesa de que o montante determinado pela Administração Pública deve

guardar relação, não com à capacidade econômica do infrator, mas sim com a

gravidade da infração praticada, visando coibir a mesma prática

posteriormente, não tecendo o menor comentário acerca da aplicação ou não

do § 9º, do art. 24, do Decreto-lei 6.514.

Neste sentido, a teor do referido dispositivo, a autoridade julgadora poderá,

considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar

multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00, quando a contagem individual for de

difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual,

a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a

capacidade econômica do infrator.

A incidência, ao caso, do § 9º, do art. 24, do Decreto-lei 6.514, a multa de

R$ 21.000,00 é, ou não é, desproporcional à gravidade da infração e a

capacidade econômica do infrator? Na resposta, primeiro o número de quarenta e duas aves, das quais, a apelada aponta um pintassilgo apreendido como suficiente para justificar o valor da multa.

A segunda hipótese do dispositivo citado, se aplica ao caso, ou seja, a contagem individual das aves apreendidas é procedida, a multa, no valor de R$ 21.000,00, resulta desproporcional em relação à apreensão de quarenta e dois pássaros, quantia que, no seu total, se revela elevada levando em conta a capacidade econômica do infrator, qualificado na inicial como funcionário público, alegando perceber remuneração inferior a dois salários mínimos mensais. O valor da multa deve, em casos tais, manter um equilíbrio com a remuneração do infrator, para evitar que, por um fato como o em apreço, não seja ao infrator aplicada uma pena completamente fora dos seus padrões econômicos.

A aplicação do § 9º, do art. 24, do Decreto-lei 6.514, se faz, assim, precisa, a ponto de, no seu apelo, a apelante passar ao largo do mencionado artigo.

Improvimento do recurso.

O recorrente aponta violação dos arts. e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998 e 24, I e II, e § 9º, do Decreto n. 6.514/2008.

Afirma que a multa aplicada pela autarquia tem valor fixo, aplicado mediante ato vinculado.

Sustenta também que, nos termos do mencionado decreto, a redução da penalidade apenas teria cabimento se houvesse desproporcionalidade entre o valor estabelecido e a gravidade da infração cometida, desimportando a capacidade econômica do infrator.

Aduz, outrossim, não haver irrazoabilidade no ato por si praticado, argumentando que o valor da multa não pode ser dimensionado discricionariamente.

Refere contrariedade ao art. da Lei n. 9.784/1999, afirmando que esse dispositivo não autoriza o descumprimento de normas, apenas orienta a Administração e o Poder Judiciário sobre a melhor interpretação da lei a ser adotada.

É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.

No acórdão recorrido, inexistiu qualquer discussão a respeito do disposto no art. da Lei n. 9.784/1999. Ausente o necessário prequestionamento, aplica-se, no ponto, o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

O mesmo empecilho coloca-se em relação aos arts. e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998. O primeiro artigo não serviu de embasamento à conclusão do Tribunal local e o segundo, inserido no Capítulo V da lei, refere-se aos crimes contra o meio ambiente e suas respectivas penas, e não às infrações administrativas. Desse modo, também nessa parte, incide a orientação da Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, o Tribunal a quo entendeu possível a redução do valor da

multa aplicada para R$ 500,00 (quinhentos reais) por entender configurada a hipótese do art. 24, § 9º, do Decreto n. 6.514/2008.

Confira-se (e-STJ, fls. 157/158 - grifos acrescidos):

Neste sentido, a teor do referido dispositivo, a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00, quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

Pois bem.

A incidência, ao caso, do dispositivo citado, a multa de R$ 21.000,00 é, ou não é, desproporcional à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator? Na resposta, primeiro o número de quarenta e duas aves, das quais, a apelada aponta um pintassilgo apreendido como suficiente para justificar o valor da multa.

Penso que a segunda hipótese do § 9º, do art. 24, do Decreto-lei 6.514, se aplica ao caso, ou seja, a contagem individual das aves apreendidas é procedida, a multa, no valor de R$ 21.000,00, resulta desproporcional em relação à apreensão de quarenta e dois pássaros, quantia que, no seu total, se revela elevada levando em conta a capacidade econômica do infrator, qualificado na inicial como funcionário público, alegando perceber remuneração inferior a dois salários mínimos mensais. O valor da multa deve, em casos tais, manter um equilíbrio com a remuneração do infrator, para evitar que, por um fato como o em apreço, não seja ao infrator aplicada uma pena completamente fora dos seus padrões econômicos.

Essa exposição demonstra que, segundo o colegiado, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) é desproporcional em relação à conduta e também tendo-se em conta a capacidade econômica do infrator.

A revisão desse posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4º, do art. 2º, do Decreto

n. 3.179/99 (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido.

II - No que trata da alegada violação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão de mitigar a multa por infração ambiental nos seguintes termos (fl. 178): "[...] Consta do auto de infração em questão que o autor mantinha em cativeiro em seu ambiente doméstico 33 pássaros da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente, sendo atribuída às infrações uma multa no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em face da grande quantidade de animais apreendidos, não reputo recomendado o total afastamento da penalidade, mas, considerando a capacidade econômica do autor, que declara trabalhar como vigia, o valor arbitrado é evidentemente excessivo. Ressalto que dispõe o § 9º, do art. 24, do Decreto 6.514, que" À vista da condição de hipossuficiência do autor e privilegiando a razoabilidade na individualização da penalidade, entendo aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, para que a multa aplicada seja reduzida de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).

III - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, deduzido pela desproporcionalidade da multa aplicada ao recorrido/infrator, em razão de sua condição de hipossuficiência e de sua capacidade econômica, bem assim da baixa lesividade da infração ambiental praticada, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.386.991/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 3/5/2019)

ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Joel Nicolau Barreto de Lima a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 265166-D, emitido pelo Ibama.

2. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação para anular a multa administrativa e determinar ao réu que procedesse à fixação de novo valor, levando em consideração o disposto no § 9º do art. 24 do Decreto 6.514/2008.

3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor e negou provimento ao Apelo do Ibama, in verbis: "In casu, a redução da pena é medida que se impõe, cujo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional à infração praticada pelo autor e às demais circunstâncias fáticas".

4. Nesse contexto, a aferição das penalidades atribuídas ao autor, no sentido de majorar o valor da multa aplicada (R$ 15.000,00), como pretende o IBAMA, enseja, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.772.443/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator