Andamento do Processo n. 1.502.121 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.121 - SP (2019/0135289-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADOS : ARNALDO PENTEADO LAUDISIO E OUTRO (S) - SP083111 GUILHERME HAZELL LAUDISIO - SP397961

AGRAVADO : IBDCI - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO

ADVOGADOS : SAMANTHA DE MASCARENHAS SADE E OUTRO (S) -PR021547 PENÉLOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA -PR039438

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (932, III, DO NCPC). AGRAVO

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Consta dos autos que o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA

DO CIDADÃO - IBDCI (INSTITUTO) propôs ação civil pública contra o

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN (CONSÓRCIO).

O Juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente, nos termos

do art. 269, I, do CPC/73 (e-STJ, fls. 403/404).

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo interposto pelo

INSTITUTO em acórdão assim ementado:

Apelação — Ação Civil Pública — Contrato de Consórcio — Pretensão de que a cláusula penal aplicada ao consorciado desistente seja reduzida de 15% para 2% nos contratos de consórcio administrados pela apelada, por considerar os percentuais unilateralmente fixados, abusivos e contrários aos ditames do CDC ~ Cabimento — A fixação da cláusula penal deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo válida a disposição contratual que imponha ao consumidor desistente ou inadimplente penalidade extremamente onerosa — Procedência do pedido de redução do percentual para 2% e condenação à devolução do valor cobrado a maior - Sentença

Reformada — Apelo Provido (e-STJ, fl. 448).

Os embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 525/529).

Irresignado, o CONSÓRCIO interpôs recurso especial, amparado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, § 5º da Lei 11.795/08, sob o argumento de que deve ser reconhecida a legalidade da fixação da cláusula penal compensatória do contrato em 15% do valor a ser restituído (e-STJ, fls. 471/487).

O recurso não foi admitido na origem por incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 552/553).

Nas razões do seu agravo em recurso especial, o CONSÓRCIO insistiu na tese de que deve ser reconhecida a legalidade da fixação da cláusula penal compensatória do contrato em 15% do valor a ser restituído (e-STJ, fls. 557/568).

É o relatório.

DECIDO. O inconformismo não merece ser conhecido.

De plano, vale pontuar que o processo foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre.

No agravo em recurso especial, o CONSÓRCIO somente reiterou a tese recursal.

Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, cabe ao agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também evidenciar que a solução da controvérsia independe de interpretação de cláusulas do contrato soberanamente avaliadas pelas instâncias ordinárias.

Ademais, no tocante à incidência da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas no apelo nobre, incumbe à parte agravante não

apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe de nova análise dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a assertiva de que é possível a revaloração das provas ou de que não se pretende seu revolvimento.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do recorrente o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação.

De fato, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008).

Assim, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/73, (art. 932, III, do NCPC), devendo ser mantida a decisão agravada.

Nesse sentido, seguem os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015.

II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada.

IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.

VI. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17/5/2016, DJe 25/5/2016 -sem destaque no original )

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1. Conforme a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local, em sede de juízo de admissibilidade, quando necessária para análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos termos do enunciado n. 123 da Súmula deste STJ. Precedentes.

2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual 932, III, do NCPC), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Precedentes.

3. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ.

Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/5/2016, DJe 17/5/2016 - sem destaque no original )

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DO RISTJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Rejeição da questão preliminar se a distribuição foi efetuada por prevenção da turma julgadora, nos termos do que dispõe o art. 70, § 5º, do RISTJ.

2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 602.281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015 - sem destaque no original)

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator