Andamento do Processo n. 1.437.950 - Re nos Edcl nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A ta n. 9537 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 10 de setembro de 2019.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.437.950 - GO (2019/0029811-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA

ADVOGADO : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO018111

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 339/STF . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.

MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

181/STF . PRESCRIÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APONTA O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO

RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA REFLEXA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE,

NEGADO SEGUIMENTO E, NO MAIS, NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA, com fundamento no art. 102, inciso

III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1167):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO

RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por

ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado.

2. Em relação à questão amparada no art. 107, IV, do Estatuto

Repressor, verifica-se que o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do art. 109, caput e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o

mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da sanção privativa de liberdade cominada ao delito. Assim, uma vez que não transcorrido o lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

3. No tocante ao pedido de absolvição, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos a prática do crime ambiental, sendo inviável a absolvição da acusada. Nesse contexto, o reexame da tese absolutória, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Quanto ao pedido de readequação da pena, verifica-se que a Corte de origem levou em consideração, entre outros aspectos, a extensão dos danos causados pela ré ao meio-ambiente, bem como a sua condição econômica, de modo que para se alterar as conclusões do acórdão recorrido também seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, medida que, como visto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

5. Por fim, verifica-se que a questão relativa à suposta ofensa ao art. 619 do CPP, pelo Tribunal a quo, não foi objeto do recurso especial, configurando evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1196 e 1222).

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1229/1244), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos , II, XLII, XLIV e LVII, 93, IX, 255, § 3º, e 173, § 5º, todos da Constituição Federal.

Impugna a condenação de pessoa jurídica por crime ambiental, "sem que se aplique a ela o instituto da prescrição com o reconhecimento de que pessoa jurídica não cumpre pena privativa de liberdade, mas exclusivamente restritiva de direitos ou pecuniária". Pretende, além da extinção da punibilidade, a absolvição ou o redimensionamento da pena.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 1254/1255. É o relatório.

O recurso extraordinário, em parte, não comporta seguimento.

Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição

Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)

Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo regimental, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.

A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto:

A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.

Inicialmente, cumpre observar que a ora agravante foi condenada à pena de prestação de serviço à comunidade, representada pelo custeio de programas/projetos ambientais, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de preferência de reflorestamento, mediante acompanhamento do órgão de proteção ambiental - AMMA - Agência Municipal do Meio Ambiente - ou outro Órgão de Proteção Ambiental, a serem devidamente comprovados documentalmente (laudos, fotos etc) quando da execução da pena (e-STJ, fl. 861).

Feitas essas considerações, passa-se ao exame das pretensões recursais.

Conforme consignado na decisão ora agravada, no que toca à alegada inépcia da denúncia, o aresto impugnado assim se manifestou:

"A inépcia da denúncia já foi matéria analisada por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus nº 334766-58.2015.8.09.0000 (201593347669), impetrado em benefício do codenunciado JAYME FERREIRA DE ARAÚJO, de relatoria do Desembargador J. Paganucci Jr., que denegou a ordem impetrada, por unanimidade.

Eis o teor da ementa assentada:

"HABEAS CORPUS. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.

1- Não é inepta a denúncia que contém os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, constando a individualização da conduta do denunciado, ausente prejuízo ao direito de defesa.

2- O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringe-se àquelas hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade, extinção da punibilidade,

inocência do paciente verificável de plano ou quando inexistam indícios de autoria ou materialidade do delito.

3 - Ordem conhecida e denegada". (TJGO. HC 334766-58.2015.8.09.0000. Rel. Des. J. Paganucci Jr. 1ª Câmara Criminal. DJe 1920 de 30/11/2015).

Assim, não se conhece de tese já apreciada e denegada pelo Tribunal, em sede de Habeas Corpus, em observância à coisa julgada formal, porquanto já exaurida sua jurisdição com a deliberação realizada anteriormente."

(e-STJ, fl. 1.008-1.009).

Como se vê, a suscitada argumentação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo a referida decisão transitado em julgado.

Em relação à questão amparada no art. 107, IV, do Estatuto Repressor, verifica-se que o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do art. 109, caput e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da sanção privativa de liberdade cominada ao delito.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109, parágrafo único, do CP, que estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena corporal.

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1712991/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 28/09/2018)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II -"Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal."(AgRg no Resp 1589299/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 07/06/2017). Precedentes do STF.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1072892/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe

16/04/2018)

Tendo em vista que o crime pelo qual a recorrente foi condenada – artigo 39, da Lei nº 9.605/98 (praticado em maio de 2013) –, prevê pena máxima de 03 (três) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

Assim, uma vez que não transcorrido o lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

No tocante ao pedido de absolvição, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos a prática do crime ambiental, sendo inviável a absolvição da acusada, com base nos seguintes fundamentos:

"Vê-se da prova documental e dos depoimentos da agente de polícia da DEMA, Eveline Jerônimo Veloso, do administrador e do encarregado de jardinagem do Clube Jaó, Ubirajara Berocan Leite Filho e Clézio Pereira Martins, do engenheiro eletricista da Celg, Túlio Teles Vieira, dos sócios-proprietários, do funcionário do departamento financeiro e do engenheiro eletricista da apelante, Jayme Ferreira de Araújo Júnior, Emílio Naves Borges, Fausto Oliveira Guimarães e Reiner Ricarte dos Santos, bem como do interrogatório de JAYME FERREIRA DE ARAÚJO, que os funcionários da ELMONT EMPRESA ELETROMECÂNICA DE MONTAGEM LTDA cortaram árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria da conduta prevista no artigo 39, da Lei nº 9.605/98, é improcedente o pedido de absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

(...)

Ora, como tratado no tópico anterior, não há dúvidas de que a ELMONT EMPRESA ELETROMECÂNICA DE MONTAGEM LTDA., através de seus empregados e funcionários, cortou 95 (noventa e cinco) árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Resta, então, apurar se a condição da apelante de prestadora de serviços à disposição da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D a exime da responsabilidade penal. De pronto, sinaliza-se pela resposta negativa, pois, através de sua conduta comissiva, ocasionou o resultado, previsto no artigo 39, da Lei nº 9.605/98, como fato típico, assim contribuindo decisivamente para a ação criminosa, portanto concorrendo na medida de sua culpabilidade, conforme prevê o artigo , da Lei nº 9.605/98:

(...)

Complemente-se que, no contrato de prestação de serviços firmado entre a ELMONT EMPRESA ELETROMECÂNICA DE MONTAGEM LTDA e a CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, consta na cláusula 3ª, f, como obrigação da apelante," responder perante terceiros por quaisquer danos a eles ocasionados em decorrência da realização dos serviços "(fl. 81). No caso, trata-se de danos ao meio ambiente, bem de uso comum do povo.

(...)

Assim sendo, vislumbro que o crime foi praticado no interesse da apelante, porque contratada pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D para a prestação do serviço, e no seu ramo específico de atuação, qual seja," serviços eletrônicos de linha, rede , e subestação de distribuição e transmissão "(fl. 245 - contrato social), de modo que sua responsabilidade penal não pode ser afastada.

Por conseguinte, o prestador de serviços que concorre para a prática de crime ambiental tem responsabilidade penal na medida de sua culpabilidade, não sendo arredável o dolo ou o nexo de causalidade em estrita decorrência de tal condição." (e-STJ, fls. 1.022-1.025, grifou-se).

Nesse contexto, o reexame da tese absolutória, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Quanto ao pedido de readequação da pena, o Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, concluiu o seguinte:

"A defesa busca, ainda, a exclusão do custeio de programas/projetos ambientais de reflorestamento com o argumento de que a CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D assumiu referido compromisso quando aceitou a proposta de sursis processual, “ficando à cargo (sic) da ora recorrente unicamente arcar com os custos, por mero liberalismo” (fl. 808).

Repise-se que a apelante recusou, em audiência realizada no dia 08/10/2015 junto à promotoria, a proposta de reparação do dano, mediante a viabilização e formalização do referido termo (fls. 376/386). Outrossim, embora Fausto Oliveira Guimarães e JAYME FERREIRA DE ARAÚJO tenham narrado em juízo que a apelante arcou com a elaboração do projeto de replantio da área, o entregou para a Celg e aguardava a concessionária passar a relação das mudas a fim de que a ELMONT EMPRESA ELETROMECÂNICA DE MONTAGEM LTDA custeasse o replantio quando da aprovação pela concessionária, tal pessoa jurídica não fez prova dessa alegação, incumbência que lhe recaía, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal, mormente considerando a juntada das notas técnicas, pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D, juntamente com o cronograma do Projeto de Recomposição Florística da Área de Preservação Permanente do clube Jaó (fls. 762/772), nos quais não consta qualquer menção de contribuição ou participação da recorrente.

Além disso, a reparação do dano consoante formalizada no termo de ajustamento de conduta de fls. 376/389 constitui uma das condições impostas à concessionária de energia como beneficiária da medida despenalizadora de suspensão condicional do processo, o que, a despeito de eventual adimplemento financeiro pela apelante, mesmo que por liberalidade, não constitui bis in idem, haja vista a distinção das naturezas de benefício e apenamento.

Vale dizer que o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) estipulado com base no “valor vultoso de R$ 2.387.262,63 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais, sessenta e três centavos) decorrente do contrato para prestação de serviço (fls. 92/99), firmado entre a sentenciada Elmont Empresa Eletromecânica de Montagem Ltda. e a CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D” (fl. 747) é consentâneo com a extensão dos gravíssimos danos ambientais

ocasionados pela extirpação dos 95 (noventa e cinco) espécimes arbóreos de grande porte e representa pouco mais de 2,5% (dois e meio por cento) da quantia contratual, razões pelas quais o sustento, em atenção aos parâmetros elencados para aplicação da pena no artigo , da Lei nº 9.605/98.

Lado outro, vislumbro que a pena de multa foi aplicada no quantitativo de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, o que equivale a 05 (cinco) salários mínimos, montante deveras benevolente, frente à condição econômica da apelante, e adequado e suficiente à finalidade de prevenção e repressão da pena."

(e-STJ, fls. 1.025-1.027)

Como se vê, a fixação dos valores levou em consideração, entre outros aspectos, a extensão dos danos causados pela ré ao meio-ambiente, bem como a sua condição econômica, de modo que para se alterar as conclusões do acórdão recorrido também seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório carreado aos autos, medida que, como visto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

A corroborar esse entendimento:

"[...]

2. Corte originária asseverou que a pena pecuniária em 02 (dois) salários-mínimos é proporcional e razoável, não existindo nenhum" argumento plausível que justifique a redução do valor da pena pecuniária para um salário mínimo ". Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 1306931/MS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018)

"[...]

2. A Corte de origem determinou o pagamento de 6 salários mínimos baseado nas circunstâncias de caso concreto, de modo que, para a alteração do valor, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido."

(AgInt no AREsp 1180633/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018)

Por fim, verifica-se que a questão relativa à suposta ofensa ao art. 619 do CPP, pelo Tribunal a quo, não foi objeto do recurso especial, configurando evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

"[...]

2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1678595/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017).

"[...] III - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 7/12/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte.

Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ademais, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal.

Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 -RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)

Dessarte, tendo em vista que o acórdão ora recorrido, em parte, não proferiu juízo de mérito na causa, não há repercussão geral na espécie, tendo incidência o Tema 181/STF.

E, exatamente por isso, vale dizer, a não análise do mérito, fica inviabilizado o exame das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa aos artigos , II, XLII, XLIV e LVII, 255, § 3º, e 173, § 5º, todos da Constituição Federal.

No tocante à prescrição, tema cujo mérito foi decidido no acórdão impugnado, vê-se que o recorrente não explicitou qual artigo da Constituição Federal teria sido violado e por qual razão. Os dispositivos invocados na peça recursal, um até inexistente (art. 25, § 3º, da CF), não se relacionam à questão. Quanto à matéria, na verdade, o recorrente somente invocou normas infraconstitucionais.

E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede a admissão do Recurso Extraordinário ante a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Pretório Excelso:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. A peça

recursal não aponta, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(ARE 964.347 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. GRATUIDADE A IDOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF . II - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 833.240 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. REQUISITOS. DECRETO ESTADUAL N. 45.358, de 04/05/10. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE EVENTUAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais

suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. In casu, a par de a recorrente ter mencionado em preliminar de repercussão geral que o acórdão recorrido violou o art. , II, da Constituição Federal, infere-se que ela limitou-se a repisar os fundamentos expendidos em seu mandamus, transcrever o histórico do julgado e a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito ao comando constitucional invocado, sequer mencionando-o nas razões de mérito de seu recurso. (...)

(ARE 690.802 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012)

Ante o exposto, no tocante à alegação de violação dos arts. , II, XLII, XLIV e LVII, 93, IX, 255, § 3º, e 173, § 5º, todos da Constituição Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto à prescrição, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

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